PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.995, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.995, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.922,63 (CENTO E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.922,63 (cento e cinquenta mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126
Manutenção Atividades Serv. Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00-794
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.50.00 Transf. Recursos SUS p/Vigilância Saúde
R$ 64.500,00
3.1.90.16.00-796
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
2.50.00 Transf. Recursos SUS p/Vigilância Saúde
R$ 1.422,63
3.3.90.30.00-800
Material de Consumo
2.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância Saúde
R$ 85.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito