PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de agosto de 2023
LEI Nº 3.668, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.668, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO CURVELANA DOS CATADORES DE RECICLÁVEL – ASCCARE, BENS MÓVEIS EM DESUSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a alienar, mediante doação, à Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável – ASCCARE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Curvelo/MG, reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.429.731/0001-70, os bens móveis em desuso, descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os bens móveis e equipamentos a que se refere a presente doação, considerando o estado em que se encontram, foram avaliados em R$ 111.121,73 (cento e onze mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos).
Art. 3º Fica dispensada a licitação, na forma do disposto no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por tratar-se de doação justificada pelo interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 14 de agosto de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
DESCRIÇÃO
POTÊNCIA
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Luminária vapor de sódio
50
56
R$ 5,73
R$ 320,88
Luminária vapor de sódio
70
1.109
R$ 5,73
R$ 6.354,57
Luminária vapor de mercúrio
80
870
R$ 5,73
R$ 4.985,10
Luminária incandescente
100
2
R$ 5,73
R$ 11,46
Luminária vapor de sódio
100
4.925
R$ 10,17
R$ 50.087,25
Luminária vapor de mercúrio
125
3.222
R$ 10,17
R$ 32.767,74
Luminária vapor de sódio
150
469
R$ 10,17
R$ 4.769,73
Braços de iluminação pública PA4, L1 e L2
-
2.500
R$ 4,73
R$ 11.825,00
TOTAL
R$ 111.121,73