PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 - ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 - ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93
Objeto: Contratação de prestação de serviços especializados no desenvolvimento de trabalhos de Regularização Fundiária Urbana – “REURB e” (Regularização Fundiária de Interesse Específico) e/ou “REURB-S” (Regularização Fundiária de Interesse Social), com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Decreto Municipal nº 5.153/2022, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, originário do Credenciamento nº 001/2023.Vigência Contratual: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes. Dotações Orçamentárias: a presente contratação não gerará ônus para a administração. Data: 28/12/2023. PARTES: INSTITUTO CIDADE LEGAL - CNPJ: 28.772.475/0001-15 / ROSSI TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA - ME - CNPJ: 22.299.103/0001-37 / INSTITUTO BRASILEIRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - CNPJ: 40.786.021/0001-07.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI -
Secretário Municipal de Fazenda.