LICITAÇÃO E CONTRATOS · 13 de janeiro de 2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 - ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93
LICITAÇÃO E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 - ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93
Objeto: Contratação de prestação de serviços de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: 02.06.01.04.123.0408.2038.3.3.90.39.00.485 - fonte:100 - Valor: R$ 127.200,00. Data: 10/01/2020. PARTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A – CNPJ: 17.184.037/0001-10.
VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO
Secretária Municipal de Fazenda.