PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 29 DE JUNHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados o inciso I do art. 24 e o art. 25 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Curvelo.
Art. 2º O art. 29 da Lei Complementar nº 152, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29. (...)
I – projeto arquitetônico, acompanhado do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), contendo:
a) planta do terreno, com exata indicação das divisas confinantes do lote, ou parte de lote, da orientação magnética, da sua posição em relação aos logradouros públicos e à esquina mais próxima; das construções já existentes, no mesmo e nos lotes adjacentes;
b) planta baixa com cotas e referência de nível de cada pavimento e de todas as dependências;
c) fachada, com indicações de “grade” da rua e do tipo de fechamento de terreno no alinhamento (gradil);
d) seções longitudinais e transversais (cortes) do terreno, da edificação, de suas dependências e do passeio, devidamente cotadas;
e) diagrama da cobertura;
f) detalhes construtivos, quando necessários.
II – revogado
III – formulário de caracterização da edificação com breve descritivo da concepção arquitetônica e do tipo de uso pretendido, conforme regulamento do Executivo.
IV – revogado
V – revogado
VI – (...)
VII – notas de alinhamento nos casos de construções no alinhamento;
VIII – (...)
IX – revogado
X – documentos de identificação do proprietário.
(...)”
Art. 3º O § 4º do art. 30 e o § 2º do art. 98 da Lei Complementar nº 152, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. (...)
(...)
§ 4º O responsável técnico terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para corrigir o projeto de acordo com “Nota Técnica” expedida pelo Executivo, sendo que o não atendimento desse prazo implica o indeferimento do projeto.
(...)”
“Art. 98. (...)
(...)
§ 2º Será permitida a adoção de dispositivos especiais para iluminação e ventilação artificiais, como a mecânica, nos cômodos previstos nos incisos I a VIII do § 1º deste artigo”.
Art. 4º Os Anexos V e VI a que se refere o art. 127 da Lei Complementar 152, de 2021, passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei.
Art. 5º Fica acrescentado à Lei Complementar 152, de 2021, o art. 127-A, com a seguinte redação:
“Art. 127-A. O interessado na aprovação de projeto arquitetônico para a execução de obras, poderá requerer ao Executivo a emissão de certidão de informação sobre zoneamento para uso e ocupação do solo.
§ 1º Considera-se certidão de informação sobre zoneamento para uso e ocupação do solo o documento que consolida as informações urbanísticas do lote, como o zoneamento, incidência de áreas de diretrizes especiais (ADEs) e inserção em áreas de proteção, com a finalidade de subsidiar a elaboração do projeto arquitetônico para a execução de obras.
§ 2º A informação sobre zoneamento para uso e ocupação do solo será requerida em formulário próprio do Executivo Municipal, mediante o pagamento da correspondente taxa de expediente prevista no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017) e da apresentação das seguintes informações:
I – inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário do imóvel ou, no caso de não possuir tal inscrição, croqui detalhado da sua localização georreferenciado;
II – endereço completo do imóvel.”
Art. 6º Ficam alterados o inciso III e suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do § 5º, o § 6º e o § 7º do art. 130 da Lei Complementar nº 152, de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. (...)
(...)
§ 5º (...)
(...)
III – a revalidação do Alvará de Construção, na hipótese prevista neste parágrafo, será onerosa, conforme disposições previstas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017) e/ou de preço público aplicável:
a) revogado
b) revogado
c) revogado
d) revogado
e) revogado
§ 6º revogado
§ 7º revogado
(...)”
Art. 7º A obra de edificação não concluída, cujo alvará de construção foi aprovado sob a vigência da legislação anterior e se encontrar vencido na data da publicação desta Lei, poderá ter a licença revalidada por mais 04 (quatro) anos, desde que:
a) seja efetuado o requerimento da revalidação até 31/12/2023;
b) seja efetuado o pagamento da correspondente taxa de renovação de alvará de licença para construção (Anexo VIII da Lei Complementar 118, de 27 de setembro de 2017).
Parágrafo único. A revalidação do Alvará de Construção na situação de que trata o caput deste artigo, não dispensa a observância do disposto nos §§ 4º ao 9º do art. 130 da Lei Complementar nº 152, de 2021.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO V
(a que se refere o art. 127 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021)
PARÂMETROS RELATIVOS AOS COMPARTIMENTOS DAS ÁREAS DE USO COMUM
Compartimentos
Área mínima (m²)
Dimensão mínima (m)
Área mínima do vão de iluminação e ventilação em relação à área do piso do compartimento
Pé direito mínimo (m)
Largura mínima dos vãos de acesso (m)
Observação
Hall do pavimento
4,00
2,00
1/8¹
2,70
0,80
¹ - permitida ventilação mecânica
Hall do prédio
12,00
3,00
1/8
2,70
0,80
Circulação de pessoas
-
1,20¹ ou 1,50²
-
2,70
0,80
¹ - quando o comprimento da circulação for até 10,00m.
² - quando o comprimento da circulação for superior a 10,00m.
Escada¹
-
1,20²
1/8
2,70
0,80
¹ - havendo passagem sob escada, altura do vão h=2,10m.
² - largura livre de corrimão.
Área de estacionamento de veículos¹
-
2,50 x 5,00 por vaga
-
2,40²
2,80³ / 3,504
¹ - garantir acesso, circulação e espaço para manobras.
² - pé-direito mínimo em relação a qualquer elemento construtivo. ³ - para veículos leves. 4 - para veículos pesados.
Circulação de veículos¹
-
3,00² / 3,50³
-
2,40
2,80²/ 3,50³
¹ - declividade máxima de 12% para caminhões e de 20% para veículos. ² - para veículos leves. ³ - para veículos pesados.
ANEXO VI
(a que se refere o art. 127 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021)
TABELA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MULTAS
Item
Descrição
Notificação Prévia ou aplicação imediata
Infrator(es)
Especificação
Valor
Unidade
Prazos Notificação Prévia
Base de Cálculo
1
Executar obra sem a licença ou sem alvará de construção válido, ou com o desvirtuamento da licença 1 ou quando for desrespeitado o respectivo projeto aprovado em qualquer de seus elementos essenciais2
Imediata
Proprietário ou possuidor e RT
Edificação nova, modificações ou reconstrução
30 UFM
m²
Área executada
Imediata
Demolição
10 UFM
m²
Área executada
Imediata
Movimentação terra e entulho
5 UFM
m²
Área executada
2
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente
NP
RT ou Proprietário, no caso de obra sem RT
-
300 UFM
Valor Fixo por item do projeto em desconformidade ou por dispositivo legal infringido
5 dias úteis (para formalização de pedido)
-
3
Permitir a execução de obra ou de demolição de edificação sem acompanhamento de RT
Imediata
Proprietário ou possuidor
-
300 UFM
Valor fixo
-
4
Não apresentar quando solicitado laudo referente às condições de risco e estabilidade do imóvel.
Imediata
Proprietário ou possuidor
-
7000 UFM
Valor fixo
-
5
Executar qualquer das intervenções previstas no art. 21, § 1º, em imóvel tombado ou de interesse de preservação, sem licença.
Imediata
Proprietário ou possuidor
-
5000 UFM
Valor fixo
-
-
6
Ocupar, habitar ou utilizar edificação sem Certidão de Baixa de Construção (Habite-se)
NP
Proprietário ou possuidor
-
900 UFM
Valor Fixo
10 dias úteis (para formalização de pedido)
-
7
Impedir a vistoria e fiscalização da obra
Imediata
Proprietário ou possuidor e RT
-
3000 UFM
Valor Fixo
-
-
Item
Descrição
Notificação Prévia ou aplicação imediata
Infrator(es)
Especificação
Valor
Unidade
Prazos Notificação Prévia
Base de Cálculo
8
Manter canteiro de obra sem placa de identificação ou com placa de identificação incorreta
NP
Proprietário ou possuidor e RT
-
900 UFM
Valor Fixo
5 dias úteis
-
9
Manter canteiro de obra sem cópia do projeto aprovado ou sem cópia do alvará de construção.
NP
Proprietário ou possuidor
-
900 UFM
Valor Fixo
3 dias úteis
-
10
Manter obra ou edificação em situação de risco, com perigo para o público ou trabalhador
NP
Proprietário ou possuidor e RT
-
9000 UFM
Valor Fixo
3 dias úteis
-
11
Desobediência ao embargo ou à interdição
Imediata
Proprietário ou possuidor e RT
-
60 UFM
m²
-
Área objeto de embargo ou da interdição
12
Manter material de construção, entulho e ou material orgânico depositado no logradouro público
NP
Proprietário ou possuidor
-
900 UFM
Valor fixo
24 horas
-
13
Iniciar construção de obras sem a Nota de Alinhamento
NP
Proprietário ou possuidor
-
100 UFM
metro linear
15 dias úteis (para formalização de pedido)
Testada do imóvel
14
Demais infrações às disposições do Código de Obras e Edificações não contempladas nos demais itens desta tabela
NP
Proprietário ou possuidor e RT
-
700 UFM
Por cada dispositivo legal infringido
10 dias úteis (para formalização de pedido)-
-
Notas:
1 – Nos termos do art. 120, parágrafo único desta Lei, considera-se desvirtuamento da licença concedida: a mudança de uso em relação ao projeto aprovado; a mudança de nível de implantação em relação ao projeto aprovado; a perda de elementos arquitetônicos do edifício que sejam objeto de sua caracterização como bem cultural.
2 – Nos termos do art. 118, § 2º desta Lei, considera-se elementos essenciais da edificação: nível de implantação da edificação: locação da edificação em relação ao terreno; perímetro da edificação; altura da edificação, incluindo pé direito e espessura de lajes; área e forma da cobertura; as dimensões e as áreas dos pavimentos; qualquer outro elemento que configure a mudança de destinação da edificação.
3 – NP: Notificação Prévia.
4 – RT: Responsável Técnico.
5 – Dispositivo infringido: O caput do artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea descumpridos, que contenham norma ou parâmetros, conforme o caso.