PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.989, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.989, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE “FIXA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, fixados na Lei nº 3.839, de 28 de abril de 2025, no percentual de 5,0% (cinco por cento), conforme os Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.839, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica fixado o valor da Gratificação de Confiança – GC, devida aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curvelo nomeados para o exercício de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, nos seguintes percentuais:
I – 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo, quando nomeado para o cargo de Diretor-Geral;
II – 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, quando nomeado para os demais cargos em comissão.”
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei nº 3.839, de 28 de abril de 2025, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º Os Anexos I, II e III são partes integrantes desta Lei, para todos os fins de direito.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites legais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Curvelo, 26 de janeiro de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(A QUE SE REFERE O ANEXO I DA LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025)
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
GRUPO DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
DA
Diretor Geral
R$ 9.148,97
GRUPO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
AS
Procurador Geral do Legislativo
R$ 13.274,64
AS
Assessor de Gabinete
R$ 7.540,49
AS
Assessor Planejamento Financeiro
R$ 6.300,00
AS
Assessor de Comunicação Social
R$ 4.390,93
AS
Assessor Legislativo
R$ 3.992,95
AS
Assessor Parlamentar
R$ 3.992,95
AS
Assessor de Dados e Pesquisas
R$ 3.992,95
AS
Assessor da Casa do Cidadão
R$ 3.992,95
GRUPO DE CHEFIA
GC
Chefe do Setor de Apoio Legislativo
R$ 8.331,91
GC
Chefe do Setor Contábil, Financeiro e Pessoal
R$ 8.331,91
GC
Chefe do Setor de Suprimentos
R$ 8.331,91
GC
Chefe do Setor Administrativo
R$ 8.331,91
GC
Chefe do Setor de Tecnologia da Informação
R$ 8.331,91
GC
Coordenador da Casa do Cidadão
R$ 8.331,91
GC
Coordenador ID²S
R$ 8.331,91
ANEXO II
(A QUE SE REFERE O ANEXO II DA LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025)
ITEM A: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
DE
VENCIMENTO
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
VENCIMENTO INICIAL
A.A.G
Auxiliar de Serviços Gerais
I
40 h
10
R$ 3.134,94
A.A.G
Auxiliar Administrativo
I
40 h
06
R$ 3.134,94
A.A.G
Porteiro/Vigia
I
40 h
04
R$ 3.134,94
A.A.G
Motorista
II
40 h
02
R$ 3.597,42
A.A.G
Técnico em Informática
II
40 h
03
R$ 3.597,42
A.A.G
Técnico Legislativo
III
40 h
09
R$ 4.954,34
A.A.G
Assistente Administrativo
III
40 h
04
R$ 4.954,34
A.A.G
Técnico Controle Interno
III
40 h
01
R$ 4.954,34
A.A.G
Analista de Dados e Pesquisas
III
40 h
01
R$ 4.954,34
A.A.G
Analista Contábil
IV
40 h
01
R$ 9.151,21
A.A.G
Analista Tecnologia da Informação
IV
40 h
01
R$ 9.151,21
A.A.G
Controlador Interno
IV
40 h
01
R$ 9.151,21
A.A.G
Procurador
IV
40 h
01
R$ 9.151,21
A.A.G
Engenheiro Civil
IV
40 h
01
R$ 9.151,21
ITEM B: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO RESIDUAL
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
VENCIMENTO
INICIAL
A.A.G
Contador
Nível residual
30 h
01
R$ 7.607,44
A.A.G
Oficial Legislativo I
Nível residual
30 h
04
R$ 7.607,44
A.A.G
Secretária Executiva
Nível residual
30 h
01
R$ 7.607,44
ITEM C: VENCIMENTO SERVIDORES INATIVOS
SERVIDORES INATIVOS
Helenice Guimarães de Souza
Valor do Vencimento
R$ 6.456,56
ANEXO III
ITEM A: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS
Nível
Mês de referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
I
jan/26
3.134,94
3.260,34
3.390,75
3.526,38
3.667,44
3.814,14
3.966,70
4.125,38
4.290,39
II
jan/26
3.597,42
3.741,32
3.890,97
4.046,61
4.208,48
4.376,82
4.551,89
4.733,97
4.923,33
III
jan/26
4.954,34
5.152,51
5.358,60
5.572,95
5.795,87
6.027,70
6.268,81
6.519,56
6.780,34
IV
jan/26
9.151,21
9.517,26
9.897,95
10.293,86
10.705,61
11.133,84
11.579,20
12.042,37
12.524,05
ITEM A: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS - CONTINUAÇÃO
Nível
Mês de referência
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
I
jan/26
4.462,01
4.640,49
4.826,11
5.019,15
5.219,91
5.428,71
5.645,85
5.871,69
6.106,55
II
jan/26
5.120,26
5.325,07
5.538,08
5.759,60
5.989,98
6.229,59
6.478,78
6.737,93
7.007,44
III
jan/26
7.051,56
7.333,62
7.626,96
7.932,03
8.249,31
8.579,29
8.922,46
9.279,36
9.650,53
IV
jan/26
13.025,01
13.546,01
14.087,84
14.651,37
15.237,42
15.846,92
16.480,80
17.140,03
17.825,63
ANEXO III
ITEM B: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS QUADRO RESIDUAL
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
Residual
7.607,44
7.911,74
8.228,21
8.557,34
8.899,63
9.255,62
9.625,85
10.010,88
10.411,31
ITEM B: PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS QUADRO RESIDUAL - CONTINUAÇÃO
Nível
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
Residual
10.827,76
11.260,87
11.711,31
12.179,76
12.666,94
13.173,62
13.700,56
14.248,58
14.818,53