PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de setembro de 2017
LEI Nº 3.209, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.209, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO REDENTORISTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Congregação Redentorista com sede em Curvelo, associação civil de direito privado, de fins não lucrativos, beneficente, filantrópica, educacional, cultural e de assistência social, inscrita no CNPJ sob nº 33.756.826/0019-63, estatuto original consolidado registrado no Livro B-21, nº de ordem 10.622, no 5º Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, em 05 de novembro de 1942.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de setembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito