PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 3.336, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.336, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.281, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) ao crédito adicional especial autorizado pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 3.281, de 14 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências, às seguintes dotações orçamentárias:
2
Executivo
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1108
Construção de Passeios e Sarjetas
4.4.90.51.00-1022
Obras e Instalações
R$ 550.000,00
1.90.00 Operações de Créditos Internas
R$ 550.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02
Executivo
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1040
Colocação de Meio-Fio
4.4.90.51.00-924
Obras e Instalações
R$ 250.000,00
1.90.00 Operações de Créditos Internas
R$ 250.000,00
15.451.2601.1041
Construção Rede Drenagem Pluvial
4.4.90.51.00-925
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
1.90.00 Operações de Créditos Internas
R$ 300.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de outubro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito