PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 2018
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 30 DE MAIO DE 1995 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DAS EQUIPES DE APOIO DOS PREGÕES PRESENCIAL E ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 08, de 30 de maio de 1995 e alterações posteriores, que fixa valor da gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e dos Membros das Equipes de Apoio dos Pregões Presencial e Eletrônico, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - Presidente da Comissão Permanente de Licitação - R$ 800,00 (oitocentos reais);
II - Pregoeiro dos Pregões Presencial e Eletrônico, membros da Comissão Permanente de Licitação e membros da Equipe de Apoio dos Pregões Presencial e Eletrônico - R$ 700,00 (setecentos reais)”.
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2018 e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2018, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 20 de abril de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO - GRATIFICAÇÃO LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE CURVELO
N.º
EVENTOS
QUANTIDADE
VALOR ATUAL
VALOR
PROPOSTO
CUSTO TOTAL
DIFERENÇA
1/12 13° Mensal
1/12 Abono férias
ENCARGOS 21,20%
TOTAL COM
ENCAR OS
08 meses
Desp. 2018
12 meses
Desp. 2019
12 meses
Desp. 2020
1
PREGOEIRO
1
470,00
700,00
230,00
255,56
54,18
309,73
2.477,87
3.884,06
4.058,84
2
PRESIDENTE
1
520,00
800,00
280,00
311,11
65,96
377,07
3.016,53
4.728,42
4.941,19
3
MEMBROS
3
470,00
700,00
690,00
766,67
162,53
929,20
7.433,60
11.652,17
12.176,52
Total
5
1.460,00
2.200,00
1.200,00
1.333,33
282,67
1.616,00
12.928,00
20.264,64
21.176,55
#REF!
OBS: Previsão de recomposição linear para 2019 e 2020 de 4,5%