PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 63/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 63/2026
– PARTES: O Município de Curvelo e o Centro Artístico Cultural Zé de Beta.
– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através de Emenda Parlamentar Impositiva nº 144/2026, de autoria do/a parlamentar Humberto Freire Pereira, partido União Brasil, emenda de bancada, de indicação livre, com forma de execução indireta, que tem como objeto o custeio das despesas relacionadas à formação, manutenção e desenvolvimento do grupo musical, incluindo contratação e remuneração de músicos especializados e profissionais habilitados para composição do grupo, bem como o custeio de ensaios, apresentações, atividades musicais, preparação e execução do repertório, regência, acompanhamento técnico e demais serviços necessários à adequada realização das atividades musicais e culturais propostas, com despesas de natureza de custeio, conforme definido no Plano de Trabalho.
– VALOR: R$29.372,38 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos).
–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.07.01.13.392.2719.2054.3.3.50.41.00-239-1.500.000.0000.
– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 16 de maio de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 15 de junho de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.
– GESTOR: Luiz Marconi da Cruz, Matrícula nº 82.068-6.
– DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2026.