PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2019
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019 - ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93 - CONTRATO Nº 031/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019 - ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93 - CONTRATO Nº 031/2019
Objeto: Contratação de prestação de serviços para apurações, retificações e transmissões de GFIPS referentes aos períodos de Janeiro/2014 a Dezembro/2015 – Fundo Municipal de Saúde e de Janeiro/2014 a Agosto/2018 – Município de Curvelo, para posterior compensação previdenciária em favor do Município de Curvelo, nos termos da Portaria RFB nº 754, de 21 de maio de 2.018; para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável. Valor: R$16.920,00. Vigência: 60 (sessenta) dias a partir da data de sua assinatura. Dotação Orçamentária: 0202.05.02.04.128.0408.2027.3.3.90.36.00.1.00.00-204 - Data: 11/03/2019. PARTE: LINDOMAR FAGUNDES – CPF: ***.***.***-**.
VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO
Secretária Municipal de Fazenda.