PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 18 DE MARÇO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 18 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o art. 9º-A à Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A Para a fixação da remuneração dos cargos de Chefe de Setor, Chefe de Departamento, Gerente e Assessor Administrativo serão estes classificados em 3 (três) níveis, observada a extensão e complexidade das atribuições da unidade administrativa a que estiver vinculado e o disposto no parágrafo único do art. 70 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013.
§ 1º O titular de chefia de Setor ou de Departamento, o Gerente e o Assessor Administrativo classificado como nível 1 terá direito, a título de remuneração ao vencimento base fixado por esta Lei Complementar para o respectivo cargo e às vantagens pecuniárias concedidas de forma comum a todos os servidores.
§ 2º O titular de chefia de Setor ou de Departamento, o Gerente e o Assessor Administrativo classificado como níveis 2 ou 3 terá direito além do vencimento base e das vantagens referidas no § 1º deste artigo, a um adicional que não será incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer fim.
§ 3º O adicional de que trata o § 2º deste artigo será fixado em percentual que incidirá sobre o vencimento base fixado nesta Lei Complementar para os respectivos cargos e deverá ser concedido por aplicação dos seguintes índices:
I – 20% (vinte por cento), no caso de Setor e Departamento classificado como de nível 2;
II – 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de Setor e Departamento classificado como de nível 3;
III – 30% (trinta por cento), no caso de Gerência classificada como de nível 2;
IV – 60% (sessenta por cento), no caso de Gerência classificada como de nível 3;
V – 30% (trinta por cento), no caso de Assessor Administrativo classificado como de nível 2;
VI – 60% (sessenta por cento), no caso de Assessor Administrativo classificado como de nível 3.”
Art. 2º Acrescenta o § 4º ao art. 10 da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 4º De acordo com as necessidades, poderão ser definidos plantões em escalas de horas inferiores ao previsto no Quadro B.1, do Anexo IV desta Lei Complementar, aplicando-se a gratificação proporcionalmente às horas fixadas.”
Art. 3º Altera o caput do art. 10-A da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Somente fará jus ao recebimento da gratificação de produtividade fiscal, prevista no inciso V do art. 10, os servidores do grupo ocupacional de Fiscalização do Quadro C do Anexo III, desta Lei, em efetivo cumprimento das atribuições de seu cargo público ou em exercício de cargo em comissão nos locais onde for designado para o cumprimento das tarefas de seu cargo público efetivo e, ainda, o servidor designado na forma do art. 16 da Lei nº 779, de 13 de março de 1973.”
Art. 4º Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
(...)
Parágrafo único. Durante o exercício de cargo em comissão, as vantagens pessoais a que faz jus o servidor efetivo incidirão sobre o vencimento do seu cargo efetivo.”
Art. 5º Acrescenta o art. 11-A à Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 11-A O servidor público efetivo nomeado para exercer cargo de Secretário ou Subprefeito não perceberá, durante o exercício do cargo, o vencimento ou remuneração alusivo ao cargo efetivo, salvo se optar pelo vencimento de seu cargo, ocupado em caráter efetivo, acrescido das vantagens pessoais, em observância ao disposto na alínea "d" do § 2º do art. 45 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 6º Dá nova redação ao art. 19 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
I – 1 (um) Corregedor;
II – 1 (um) Gerente Administrativo;
III – 1 (um) Coordenador Médico de Pronto Atendimento;
IV – 1 (um) Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento;
V – 1 (um) Auditor de Controle e Regulação na Atenção Primária à Saúde;
VI – 4 (quatro) Supervisor de Atenção Primária à Saúde.”
Art. 7º Dá nova redação ao art. 20 da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. É aplicada a gratificação de produtividade fiscal instituída pelo inciso V do art. 10 desta Lei Complementar aos seguintes cargos:
I – Fiscal Ambiental;
II – Fiscal de Consumo;
III – Fiscal Sanitário de Nível Superior, independente da especialidade;
IV – Auditor-Fiscal.”
Parágrafo único. Para apuração da gratificação de produtividade fiscal aos cargos dispostos nos incisos do caput deste artigo se aplica o disposto no art. 10-A.”
Art. 8º Acrescenta os incisos XXV, XXVI, XXVII e XXVIII ao art. 24 da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
(...)
XXV – Técnico em Enfermagem para, Técnico em Enfermagem I;
XXVI – Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS para, Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS;
XXVII – Médico EAP para Médico I - Equipe Atenção Primária – EAP;
XXVIII – Médico ESF II para Médico II - Estratégia Saúde da Família – ESF.”
Art. 9º Acrescenta os incisos XXXIV e XXXV ao art. 27 da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
(...)
XXXIV – 4 (quatro) Médico III - Assistencialista Integrado – AI;
XXXV – 4 (quatro) Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado – AI;”
Art. 10. Acrescenta os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI e suas respectivas lotações numéricas, altera a lotação numérica do inciso V e a denominação dos cargos dispostos nos incisos IX e XI do art. 28 da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
(...)
V – Contador: 10 (dez) vagas;
(...)
IX – Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS: 28 (vinte e oito) vagas;
(...)
XI – Médico II - Estratégia Saúde da Família – ESF: 28 (vinte e oito) vagas;
(...)
XV – Motorista I: 140 (cento e quarenta) vagas;
XVI – Rondante: 50 (cinquenta) vagas;
XVII – Nutricionista - Equipe Multiprofissional: 4 (quatro) vagas;
XVIII – Fisioterapeuta - Equipe Multiprofissional: 4 (quatro) vagas;
XIX – Psicólogo - Equipe Multiprofissional: 4 (quatro) vagas;
XX – Médico Pediatra - Equipe Multiprofissional: 8 (oito) vagas;
XXI – Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional: 4 (quatro) vagas.”
Art. 11. Acrescenta o art. 28-A ao Capítulo VII, da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
(...)
Art. 28-A. Acrescenta os seguintes quantitativos à lotação numérica dos Cargos que menciona:
I – 4 (quatro) de Secretário Municipal;
II – 2 (dois) de Assistente Técnico;
III – 10 (dez) de Assessor Administrativo;
IV – 25 (vinte e cinco) de Gerente;
V – 7 (sete) de Assessor de Acompanhamento de Gestão;
VI – 2 (dois) de Subsecretário;
VII – 34 (trinta e quatro) de Chefe de Departamento;
VIII – 32 (trinta e dois) de Chefe de Setor;
IX – 3 (três) de Coordenador Social;
X – 1 (um) Coordenador da Área de Saúde.”
Art. 12. Por aplicação do disposto nos incisos V e VI do art. 19 com a redação dada pelo art. 6º desta Lei Complementar, ficam acrescentados os cargos que menciona e suas respectivas informações, ao item 2, do Quadro A, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(…)
A – (...)
(...)
2 – (...)
(...)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
AC-27
Auditor de Controle e Regulação na Atenção Primária à Saúde
1
AC-28
Supervisor de Atenção Primária à Saúde
4”
Art. 13. Acrescenta os cargos que menciona e suas respectivas informações ao item 2, do Quadro A, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(…)
A – (...)
(...)
2 – (...)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
AC-27
Auditor de Controle e Regulação na Atenção Primária à Saúde
R$ 12.158,77
AC-28
Supervisor de Atenção Primária à Saúde
R$ 5.161,20”
Art. 14. Acrescenta as atribuições dos cargos que menciona ao Grupo 2, do Anexo VI, da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“ANEXO VI
(...)
(...)
2 – (...)
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
(...)
(...)
Auditor de Controle e Regulação na Atenção Primária à Saúde
Promover auditoria periódica das ações e serviços prestados na Atenção Primária à Saúde; promover regulação das ações e serviços prestados na Atenção Primária à Saúde, inclusive daqueles contratados de terceiros, bem como regulação do acesso à assistência pelos usuários dos serviços de Atenção Primária à Saúde; manter controle permanente e supervisão da atuação dos médicos vinculados, com objetivo de garantir atendimento padronizado em toda a rede municipal de Atenção Primária à Saúde; promover a implementação e controlar o cumprimento dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidas pela OMS, SMS e órgãos competentes, bem como propor revisão dos mesmos, sempre que necessário; participar do planejamento estratégico das unidades básicas de saúde, garantindo a integração das atividades médicas com as diretrizes institucionais e políticas públicas voltadas à Atenção Primária à Saúde; identificar e acompanhar as demandas de saúde da população e propor estratégias de regulação e controle para ampliar a acessibilidade e qualidade da atenção primária; monitorar a qualidade e resolutividade dos serviços médicos, promovendo auditorias, avaliação de indicadores e emissão de considerações às equipes vinculadas à Atenção Primária à Saúde; auditar o cumprimento das cargas horárias e escalas de trabalho, garantindo a presença médica em todas as áreas e horários de funcionamento da APS; estabelecer controle do fluxo de atendimento de pacientes na APS, e acompanhar seu cumprimento, garantindo a priorização de casos mais graves e a equidade no acesso ao atendimento; atuar na regulação da referência e contrarreferência entre a APS e os demais níveis de atenção, garantindo continuidade e integralidade do cuidado ao paciente; acompanhar os critérios e fluxos para atendimentos eletivos, urgências e visitas domiciliares definidas, alinhadas às necessidades de cada unidade e do município, através de auditorias pontuais e ações de controle, se necessário; propor, com base em dados apurados em auditorias, a padronização de práticas médicas e fluxos assistenciais, promovendo eficiência e qualidade em toda a rede de Atenção Básica; apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, eventuais lacunas de conhecimento apuradas em auditorias realizadas, propondo ações de capacitação e atualização para os médicos atuantes nas equipes de saúde da família; promover a troca de experiências e discussão de casos clínicos, como ação de controle, fomentando o desenvolvimento técnico-científico das equipes; participar de reuniões de gestão, conselhos de saúde e intersetoriais, buscando sempre integrar o serviço de Atenção Básica à realidade de todo o sistema de saúde; fomentar a colaboração entre médicos e outros profissionais da saúde, buscando conhecimento interdisciplinar e centrado no paciente; auditar o uso dos recursos e insumos médicos, buscando seu uso racional, evitando desperdícios e assegurando a disponibilidade de materiais essenciais; auditar os indicadores de saúde relacionados à APS, como cobertura, resolutividade, taxas de atendimento, avaliando seu impacto na política municipal de saúde; auditar e regular encaminhamentos da atenção primária para os outros níveis de atenção à saúde; elaborar e apresentar ao Secretário Municipal de Saúde relatórios periódicos com dados de auditorias realizadas, análises críticas das atividades médicas, propondo ajustes necessários e inovações para o cumprimento da política municipal de saúde; zelar pelo cumprimento das normas legais e institucionais relacionadas ao exercício da medicina, apontando eventual descumprimento sempre que observado em ações de auditoria; demais atividades afins.
Supervisor de Atenção Primária à Saúde
Supervisionar a execução do planejamento e a efetiva prestação de serviços pela equipe da Atenção Primária à Saúde, exceto os serviços próprios de médicos; supervisionar as equipes de enfermagem na implementação dos protocolos assistenciais obrigatórios na atenção primária, garantindo a uniformidade dos processos e qualidade na oferta dos serviços em todas as unidades; participar do planejamento estratégico da APS, com foco na distribuição equitativa dos profissionais e recursos de enfermagem, inclusive no que se refere à segurança do trabalho; supervisionar o mapeamento das áreas de abrangência de cada unidade básica de saúde para garantir a acessibilidade, integralidade e resolutividade dos serviços; supervisionar e avaliar a assistência prestada aos pacientes, monitorando com frequência os indicadores assistenciais e verificando a observância dos procedimentos frente aos padrões e protocolos estabelecidos pela OMS, SMS e órgãos competentes, bem como propor revisão destes, sempre que necessário; elaborar relatórios técnicos sobre assuntos administrativos e assistenciais, adstritos à sua supervisão para serem apresentados periodicamente ao Secretário Municipal de Saúde; supervisionar e monitorar indicadores de desempenho e cobertura das equipes de saúde da família, propondo ajustes nas estratégias conforme necessário; avaliar critérios e fluxos para a organização de atendimentos domiciliares e outros serviços de cuidado contínuo; contribuir no desenvolvimento de protocolos, identificar lacunas no conhecimento técnico/operacional das equipes, buscando promover ações de educação permanente, objetivando o aperfeiçoamento das equipes e constante interação dos profissionais; propor, revisar e implementar protocolos de enfermagem adaptados à realidade local da APS, em consonância com as diretrizes nacionais; participar da regulação das demandas de saúde, colaborando para a definição de prioridades e critérios de acesso aos serviços de Atenção Primária; avaliar e acompanhar os fluxos assistenciais entre os níveis de atenção, garantindo referência e contrarreferência eficiente; supervisionar as atividades de educação sanitária executadas pelas unidades e cooperar em cursos onde sejam ministrados conhecimentos de educação sanitária, cuidados da enfermagem; supervisionar as campanhas de vacinação, desde a divulgação, avaliando os aspectos educativos em consonância com as campanhas Ministeriais e Estaduais, compilando dados e fazendo a análise e interpretação estatística dos mesmos, buscando sua relação com o desenvolvimento e as necessidades dos serviços das Unidades de Saúde; demais atividades afins.”
Art. 15. Dá nova redação aos Quadros B – Funções Gratificadas e B.1 – Gratificação por Serviço Médico e de Enfermagem em Regime de Plantão (PL) do Anexo IV, e cria o quadro B.2 Gratificação de Produtividade Fiscal no mesmo Anexo da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Chefe de Setor de Atendimento ao Consumidor do PROCON
50% do vencimento do cargo efetivo
Chefe de Setor de Apoio Administrativo do Procon
50% do vencimento do cargo efetivo
Assistente de Apoio à Gestão em Serviços de Saúde
25% do vencimento do cargo efetivo
Encarregado de Turma
15% do vencimento do cargo efetivo
B.1) GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO MÉDICO E DE ENFERMAGEM EM REGIME DE PLANTÃO (PL)
Categoria de Servidor
Gratificação por plantão de 12 horas
Médico I - Equipe Atenção Primária – EAP
R$ 1.400,00
Médico II - Estratégia Saúde da Família – ESF
R$ 1.400,00
Médico Especialista
R$ 1.400,00
Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional
R$ 1.400,00
Enfermeiro
R$ 600,00
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
R$ 600,00
Técnico em Enfermagem I
R$ 300,00
Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS
R$ 300,00
Auxiliar de Enfermagem
R$ 300,00
Médico III - Assistencialista Integrado – AI
R$ 1.400,00
Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado – AI
R$ 300,00
B.2) GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
DENOMINAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Fiscal de Obras
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Fiscal Tributário
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Fiscal Sanitário
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Fiscal de Posturas
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Fiscal de Trânsito e Transporte
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Fiscal Ambiental
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Fiscal de Consumo
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista; Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista; Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia; Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.
Auditor-Fiscal
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio.”
Art. 16. Por aplicação do disposto nos incisos XXVI e XXVIII acrescidos ao art. 24 pelo art. 8º desta Lei Complementar altera a denominação dos cargos que menciona, constantes no Quadro D, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(...)
D) (...)
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
Médico II - Estratégia Saúde da Família – ESF
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS
(...)
(...)”
Art. 17. Por aplicação do disposto no inciso XXVII acrescentado ao art. 24 pelo art. 8º desta Lei Complementar altera a denominação do cargo que menciona, do Quadro E, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(...)
E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
Médico I - Equipe Atenção Primária – EAP
(...)
(...)”
Art. 18. Por aplicação do disposto no inciso XXV acrescentado ao art. 24 com a redação dada pelo art. 8º desta Lei Complementar, altera a denominação do cargo que menciona, constante no Quadro F, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(...)
F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL 14.434/2022
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO INICIAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Técnico em Enfermagem I
(...)
(...)”
Art. 19. Altera a denominação dos cargos que menciona do Quadro D, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
D) (...)
(...)
(...)
Denominação
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Médico II - Estratégia Saúde da Família – ESF
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)”
Art. 20. Altera a denominação do cargo que menciona do Quadro E, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA
CLASSE
Código
Denominação
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Médico I - Equipe Atenção Primária – EAP
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)”
Art. 21. Altera a denominação do cargo que menciona do Quadro F, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022
CLASSE
Código
Denominação
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Técnico em Enfermagem I
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)”
Art. 22. Altera a denominação do cargo que menciona do Grupo Profissionais de Nível Superior, do Quadro B, do Anexo V, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(...)
B) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Médico II - Estratégia Saúde da Família – ESF”
Art. 23. Altera a denominação do cargo que menciona do Grupo Profissionais de Nível Superior, do Quadro C, do Anexo V, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(...)
(...)
C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL - GE: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP)
Médico I - Equipe Atenção Primária – EAP”
Art. 24. Altera o valor do vencimento do cargo que menciona constante no Grupo 2, do Quadro A, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
A) (...)
(...)
2 – (...)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
(...)
Coordenador Médico de Pronto Atendimento
R$ 12.158,77
Art. 25. Altera os valores das classes de vencimento do cargo que menciona constantes no Quadro D, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
D) (...)
(...)
Código
Denominação
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Médico Pediatra – Equipe Multiprofissional
R$ 12.388,19
R$ 12.883,72
R$ 13.399,07
R$ 13.935,03
R$ 14.492,43
R$ 15.072,13
R$ 15.675,01
R$ 16.302,01
R$ 16.954,09
R$ 17.632,26
R$ 18.337,55
R$ 19.071,05
R$ 19.833,89”
Art. 26. Altera a denominação e a escolaridade mínima do cargo que menciona constante no Grupo Ocupacional Técnicos de Nível Médio, do Quadro A, do Anexo V, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“ANEXO V
(...)
A) (...)
(...)
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
(...)
TÉCNICO EM ENFERMAGEM I
(...)
(...)
Escolaridade mínima:
Diploma de Curso Técnico em Enfermagem reconhecido pelo MEC; Registro no COREN.”
Art. 27. Altera a denominação e a escolaridade mínima do cargo que menciona constante no Quadro B, do Anexo V, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“ANEXO V
(...)
B) (...)
(...)
TÉCNICO EM ENFERMAGEM II - ESF/PACS/EACS
(...)
(...)
Escolaridade mínima:
Diploma de Curso Técnico em Enfermagem reconhecido pelo MEC; Registro no COREN.”
Art. 28. Acrescenta o Quadro G - Cargos Efetivos do Grupo Especial: Assistência Integrada – AI, ao Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“ANEXO III
(...)
G) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ASSISTÊNCIA INTEGRADA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
AI 1
Médico III - Assistencialista Integrado – AI
R$15.485,29
4
AI 2
Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado – AI
R$2.709,63
4”
Art. 29. Acrescenta o Quadro G - Cargos Efetivos do Grupo Especial: Assistência Integrada – AI, ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“ANEXO IV
(...)
G) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ASSISTÊNCIA INTEGRADA
CLASSE
Código
Denominação
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
AI 1
Médico III - Assistencialista Integrado – AI
R$ 15.485,29
R$ 16.104,70
R$ 16.748,89
R$ 17.418,84
R$ 18.115,60
R$ 18.840,22
R$ 19.593,83
R$ 20.377,58
R$ 21.192,69
R$ 22.040,39
R$ 22.922,01
R$ 23.838,89
R$ 24.792,45
AI 2
Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado – AI
R$ 2.709, 63
R$ 2.818,02
R$ 2.930,74
R$ 3.047,97
R$ 3.169,88
R$ 3.296,68
R$ 3.428,55
R$ 3.565,69
R$ 3.708,32
R$ 3.856,65
R$ 4.010,91
R$ 4.171,35
R$ 4.338, 20
Art. 30. Acrescenta o Quadro D - Cargos Efetivos do Grupo Especial - Assistência Integrada – AI, ao Anexo V, da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“ANEXO V
(...)
D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA INTEGRADA – AI
Médico III - Assistencialista Integrado – AI
Carga horária:
30 horas semanais
Escolaridade mínima:
Diploma de Curso Superior em Medicina reconhecido pelo MEC. Registro no CRM.
Atribuições:
Estar disponível para atuação em qualquer unidade de saúde, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais municipais, campanhas e ações itinerantes, bem como em outros espaços requisitados pela Secretaria de Saúde, garantindo a continuidade e a qualidade do atendimento médico, prestar assistência integral à saúde das pessoas e famílias sob sua responsabilidade, considerando todas as fases do desenvolvimento humano (infância, adolescência, idade adulta e terceira idade); realizar consultas e procedimentos ambulatoriais em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia e outras especialidades compatíveis; executar pequenos procedimentos cirúrgicos e atendimentos de urgência/emergência; estratificar riscos e elaborar planos de cuidado para pacientes com doenças crônicas; encaminhar pacientes para serviços de maior complexidade, garantindo o acompanhamento do plano terapêutico; indicar e acompanhar internações hospitalares ou domiciliares; substituir e reforçar equipes em qualquer unidade de saúde do município (UBS, UPA, hospitais, entre outros), conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde; prestar atendimento médico em espaços comunitários, como escolas, associações e domicílios; integrar equipes de atendimento móvel e emergencial; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, com atividades individuais e coletivas; planejar e avaliar ações junto aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); participar de programas e campanhas de saúde pública, conforme diretrizes dos gestores federal, estadual e municipal.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM III - ASSISTENCIALISTA INTEGRADO – AI
Carga horária:
30 horas semanais
Escolaridade mínima:
Diploma de Curso Técnico em Enfermagem reconhecido pelo MEC. Registro no COREN.
Atribuições:
Estar disponível para atuação em qualquer unidade de saúde, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais municipais, campanhas e ações itinerantes, bem como em outros espaços requisitados pela Secretaria de Saúde, garantindo a continuidade e a qualidade do atendimento de enfermagem; planejar e executar atividades de educação sanitária e profilaxia de doenças transmissíveis, bem como atuar em cursos e treinamentos voltados para a comunidade e demais profissionais da saúde; participar ativamente de campanhas de vacinação e de saúde pública em âmbito municipal, estadual e federal, inclusive em finais de semana, quando necessário; realizar procedimentos de enfermagem como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de materiais para exames, esterilização de materiais e outros atos regulamentados pela profissão, conforme a Lei nº 7.498/1986; realizar visitas domiciliares quando necessário, prestando assistência e orientações de saúde em todas as fases do desenvolvimento humano, em locais como escolas, associações e demais espaços comunitários; participar da compilação, análise e interpretação estatística dos dados relacionados aos serviços da unidade de saúde onde estiver atuando; efetuar anotações em prontuário, garantindo a adequada documentação dos atendimentos realizados; atuar sob a coordenação de um enfermeiro, seguindo protocolos estabelecidos e garantindo a integridade e eficiência dos serviços prestados; exercer suas funções com grau máximo de responsabilidade, garantindo a assistência segura e de qualidade à população; estar apto a prestar atendimento imediato em situações de emergência, quando solicitado, tanto em unidades fixas quanto em atendimentos móveis; executar todas as tarefas inerentes à sua profissão e que sejam compatíveis com sua área de atuação, conforme diretrizes da Secretaria de Saúde e legislação vigente.”
Art. 31. Altera a lotação numérica do cargo que menciona, do item 1, do Quadro A, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(…)
(…)
A) (…)
1 - (...)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
DS 01
Secretários Municipais
11”
Art. 32. Altera a lotação numérica dos cargos que menciona, do item 2, do Quadro A, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
(…)
(...)
A) (...)
2 - (...)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(...)
(...)
(...)
(...)
Gerente
35
(...)
Coordenador da Área de Saúde
6
(...)
(...)
(...)
(...)
Subsecretário
7
(...)
Chefe de Departamento
90
(...)
Chefe de Setor
100
(...)
(...)
(...)
(...)
Coordenador Social
8”
Art. 33. Altera a lotação numérica do cargo que menciona, do Grupo Profissionais de Nível Superior, do Quadro C, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
(...)
C – (...)
(...)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(…)
(…)
(…)
(…)
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(…)
(…)
(…)
(...)
(...)
Contador
(...)
10”
Art. 34. Altera a lotação numérica do cargo que menciona, do Grupo Manutenção e Operação de Máquinas e Veículos, do Quadro C, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
(...)
C – (...)
GRUPO OCUPACIONAL
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(…)
(…)
(…)
(…)
(...)
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
(...)
Motorista I
(...)
140”
Art. 35. Altera a lotação numérica do cargo que menciona, do Grupo Serviços Gerais, do Quadro C, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
(...)
C – (...)
GRUPO OCUPACIONAL
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(…)
(…)
(…)
(…)
(...)
SERVIÇOS GERAIS
(…)
Rondante
(…)
50”
Art. 36. Altera a lotação numérica dos cargos que menciona, do Grupo Profissionais de Nível Superior, do Quadro D, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
(...)
D – (...)
GRUPO OCUPACIONAL
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(…)
(…)
(…)
(…)
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(…)
Nutricionista – Equipe Multiprofissional
(…)
4
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(…)
Fisioterapeuta – Equipe Multiprofissional
(…)
4
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(…)
Psicólogo – Equipe Multiprofissional
(…)
4
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(…)
Médico Pediatra – Equipe Multiprofissional
(…)
8
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(…)
Fonoaudiólogo – Equipe Multiprofissional
(…)
4
Art. 37. Acrescenta o art. 37-A à Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. Ressalvados os cargos extintos e os modificados expressamente por essa Lei Complementar, ficam mantidos os demais cargos existentes ao término da vigência da Lei Complementar nº 1, de 18 de fevereiro de 1992, com suas respectivas lotações numéricas ou alterações, reproduzidas no Anexo II desta Lei Complementar.”
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2022, no que se refere o art. 37 desta Lei Complementar.
Curvelo, 18 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito