PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.949, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.949, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA O DECRETO Nº 6.697, DE 19 DE MAIO DE 2026, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Memorando nº 9/2026/AC/GC/CM, da Controladoria do Município,
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta o § 6º ao art. 6º do Decreto nº 6.697, de 19 de maio de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 6º No âmbito de sua participação técnico-institucional na Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC), compete à Controladoria do Município:
I – apoiar a estruturação metodológica das ações formativas relacionadas às matérias afetas às suas competências institucionais;
II – propor e desenvolver conteúdos formativos sobre integridade pública, ética, controle interno, transparência, prestação de contas, governança, responsabilização administrativa, gestão de riscos, prevenção de irregularidades e demais matérias relacionadas às suas atribuições;
III – auxiliar na elaboração de materiais, modelos, orientações e trilhas formativas relacionados às matérias de sua competência;
IV – contribuir para a avaliação dos resultados institucionais das ações formativas das quais participe;
V – articular as ações da EFSC com a Política Municipal de Promoção da Integridade.”
Art. 2º Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 9º do Decreto nº 6.697, de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
VII – exercer, sob a orientação do Controlador do Município, a interlocução técnico-institucional da Controladoria do Município com a EFSC;
VIII – articular, no âmbito da Controladoria do Município, a participação das unidades e dos servidores nas ações da EFSC, observadas as respectivas competências e as diretrizes estabelecidas pelo Controlador do Município.”
Art. 3º Altera o inciso V do art. 19 do Decreto nº 6.697, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
(...)
V – exercer, no âmbito da Administração Pública Municipal, atividades incompatíveis com as atribuições institucionais da Controladoria do Município ou que possam comprometer a independência, a objetividade ou a adequada segregação de funções no exercício das atividades de controle interno;”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 4 de novembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito