PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.933, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.933, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O DECRETO Nº 6.689, DE 19 DE MAIO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SECADM).
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e considerando o disposto no §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 235, de 13 de maio de 2026;
Considerando o Memorando nº 1086/2026/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso XIII e inclui o inciso XIV ao art. 2º do Decreto nº 6.689, de 19 de maio de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
XIII – coordenar, executar e avaliar as ações da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC), em articulação com a Controladoria do Município e com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, observadas as suas competências;
XIV – exercer outras atribuições destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.”
Art. 2º Altera o inciso IV e inclui o inciso XIII ao art. 11 do Decreto nº 6.689, de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
IV – elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano Anual de Capacitação, com base em diagnóstico periódico das necessidades de desenvolvimento dos agentes públicos municipais e nas prioridades institucionais da Administração, em articulação com as demais unidades administrativas;
(...)
XIII – coordenar as atividades e os cursos da Escola de Formação do Servidor de Curvelo (EFSC), observadas as normas e diretrizes regulamentares que disciplinam a matéria.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito