PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2016
LEI Nº 2.959, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.959, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA A DELEGAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, DE PERMISSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TÁXIS ACESSÍVEIS E EM QUANTIDADE EQUIVALENTE AOS PREFIXOS CASSADOS, REVOGADOS OU DESATIVADOS AO LONGO DO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a delegação, exclusivamente a pessoas físicas, de permissões do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Curvelo/MG, mediante a utilização de táxis acessíveis e em quantidade equivalente aos prefixos cassados, revogados ou desativados ao longo do tempo, de modo a recolocar em operação a frota original de veículos existentes à época da publicação desta Lei.
§ 1º Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se táxi acessível aquele operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência, embarcadas ou não em cadeiras de rodas.
§ 2º Os táxis acessíveis não constituem nova categoria dentro do modal táxi, podendo ser utilizados em qualquer prefixo das categorias comum ou especial do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Curvelo.
§ 3ºOs táxis acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer pessoas, com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente.
§ 4º A lotação dos táxis acessíveis observará os mesmos limites das categorias do modal táxi, podendo, conforme análise administrativa de conveniência e dos modelos de veículo existentes no mercado, ser diminuída.
Art. 2º As identificações interna e externa dos táxis acessíveis observarão regulamentação própria.
Art. 3º Na hipótese de a demanda por táxis acessíveis ser superior à frota de veículos referida no caput do art. 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar licitação para a delegação das permissões de que trata esta Lei em quantidade suficiente para efetuar tal atendimento.
Art. 4º O permissionário e os condutores auxiliares de táxi acessível, deverão, previamente, restar aprovados em curso que contemple o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a operação dos equipamentos de acessibilidade e outras matérias afins, conforme regulamentação própria.
Art. 5º A ausência regular de prestação do serviço referido nesta Lei ensejará a cassação da permissão.
Art. 6º A tarifa a ser aplicada pelos táxis acessíveis corresponderá àquela definida para a categoria em que se encontre inserido o prefixo, sem qualquer acréscimo ao usuário pela acessibilidade disponibilizada.
Art. 7º Fica vedada, a qualquer tempo, a utilização, como táxi acessível, de veículo que não apresente as condições de acessibilidade estabelecidas pelo Poder permitente.
Art. 8º A delegação de permissões a que se refere esta Lei observará, no que couber, os termos do art. 175 da Constituição Federal, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, as normas legais pertinentes e as cláusulas dos indispensáveis contratos, bem como será objeto de prévia licitação, com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Parágrafo único.A seleção dos pretendentes, efetuada por meio do procedimento licitatório, apurará os licitantes vencedores e formará a lista de suplência, que terá sua validade definida em regulamentação própria.
Art. 9º Em caso de extinção de permissão delegada com base nesta Lei, proceder-se-á ao que segue:
I - se válida a licitação, será convocado suplente para assumir a execução do serviço, com a estrita observância da ordem da lista de suplência e com a permissão pelo prazo integral previsto no art. 9º desta Lei; ou
II - se vencida a validade da licitação, ou não existindo suplentes a serem convocados, será procedida nova licitação, de modo a selecionar novo operador para o prefixo respectivo.
Art. 10.Cumpridas as exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável, será firmado o contrato, bem como será expedido o termo de permissão ao permissionário, pelo Prefeito ou pela autoridade por ele delegada, constando do documento o nome do permissionário, o prazo de validade do documento e a data de vigência da permissão.
Art. 11.Fica facultado aos permissionários cujas outorgas foram expedidas anteriormente a esta Lei solicitar ao Poder permitente a expedição de autorização para a adaptação dos veículos registrados no prefixo, mediante o cumprimento da legislação municipal acerca dos táxis acessíveis.
§ 1º O pedido formulado pelo permissionário ficará sujeito à análise do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, quanto à necessidade técnica, à conveniência, à oportunidade e à motivação.
§ 2º A validade das permissões outorgadas anteriormente a esta Lei, mesmo na hipótese de deferimento do pedido voluntário de utilização de táxi acessível, observará regra própria, não se submetendo às disposições do art. 9º desta Lei.
Art. 12.Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito