PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº 3160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.011,78 (QUARENTA E TRÊS MIL, ONZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.011,78 (quarenta e três mil, onze reais e setenta e oito centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
04
Administração
04.123
Administração Financeira
04.123.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2038
Manutenção dos Serviços de Tesouraria Municipal
4.4.90.93.00 - 1054
Indenizações e Restituições
R$ 43.011,78
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.488,09
1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social
R$ 22.000,00
2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social
R$ 10.523,69
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1039
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00- 967
Obras e Instalações
R$ 43.011,78
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.488,09
1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social
R$ 22.000,00
2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social
R$ 10.523,69
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito