PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com a organização da sociedade civil Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família, recurso financeiro oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º O recurso transferido à organização da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser destinado, exclusivamente, para a execução de despesas de investimento na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º A organização da sociedade civil prevista no art. 1º desta Lei receberá o recurso estabelecido mediante celebração de Termo de Fomento devendo ser observadas na elaboração de tal instrumento as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, já constante no orçamento vigente: 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-304-2.00.00 e da decorrente do exercício seguinte.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de dezembro de 2020.
MARCOS DUPIM MATTOSO
Prefeito em Exercício