PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de abril de 2022
LEI Nº 3.506, DE 13 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.506, DE 13 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 799.991,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 799.991,00 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais) à seguinte dotação do orçamento de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 3.487, de 28 de dezembro de 2021:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1129
Reforma/Ampliação de UBS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações 799.991,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 300.000,00
1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.2716
Implantação do Posto de Coleta Hemominas
10.302.2716.1112
Implantação do Posto de Coleta Hemominas
4.4.90.51.00-853
Obras e Instalações 300.000,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 300.000,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.1105
Implantação do Centro de Zoonoses
4.4.90.51.00-880
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 499.991,00
1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito