PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 3.697, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.697, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário, vencido até 31 de dezembro de 2022, que não exceda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive multas moratórias e juros de mora.
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo deverá alcançar o crédito tributário e não tributário de responsabilidade do sujeito passivo por exercício, e será consolidado no mês do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, com todos os acréscimos legais, aproveitando somente os créditos não ajuizados.
Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte e será formalizado mediante:
I - requerimento de habilitação, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, firmado pelo contribuinte ou por seu representante legal, munido de procuração específica para prática do ato;
II - pagamento da parcela única ou primeira parcela;
III - expressa desistência de parcelamentos firmados anteriormente a esta Lei, quando for o caso;
IV - adesão ao disposto nesta Lei formalizado até 30 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento Especial de crédito tributário e não tributário, a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá ser prorrogado mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º O crédito tributário e não tributário consolidado, devidamente corrigido monetariamente, nos termos da Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I - desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento integral e à vista;
II - para pagamento parcelado:
a) desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em até doze parcelas mensais;
b) desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento de treze até vinte e quatro parcelas mensais;
c) desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento de vinte e cinco até trinta e seis parcelas mensais.
Art. 4º O parcelamento previsto nos termos do inciso II do art. 3º desta Lei será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será a mesma nos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela a título de entrada prévia.
§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§ 2º Se a data de vencimento recair em fim de semana ou feriado ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 3º A cada início de exercício o valor das parcelas será ajustado de acordo com a média do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, dos últimos doze meses.
Art. 5º A adesão ao benefício criado por esta Lei importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os benefícios desta Lei somente abrangerão o saldo devedor existente.
§ 2º Os benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo de restituição.
Art. 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a noventa dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei relativamente às parcelas não pagas.
Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito