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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de dezembro de 2017

LEI Nº 3.219, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.219, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiências públicas realizadas em 17 de dezembro de 2013 e 19 de fevereiro de 2014, em conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 30 de novembro de 2017.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2139, em 4 de dezembro de 2017. Código identificador 616DAD90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.