PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de janeiro de 2025
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 24 JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 24 JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a denominação do Capítulo IV, do Título IV, da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo IV
Das Licenças e Outras Vantagens Especiais”
Art. 2º Fica inserida a Seção XII composta pelo art. 97-A ao Capítulo IV, do Título IV, da Lei nº 910, de 1976, com a seguinte redação:
“Seção XII
Da Redução Especial da Jornada de Trabalho
Art. 97-A Os servidores públicos municipais que, comprovadamente tiverem cônjuge, filho ou dependente com deficiência que necessite de tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias, terão direito à redução de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente estabelecida para os cargos nos quais estiverem investidos, desde que a redução não acarrete jornada de trabalho inferior a vinte horas semanais.
§ 1º Para efeito de concessão do beneficio de que trata este artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como a pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§ 2º A redução da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo dependerá de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio do Departamento Central de Administração de Pessoal, e será instruído com atestado ou laudo médico, conforme o caso, certidão de nascimento ou termo de guarda, curatela ou tutela, e outros documentos que se fizerem necessários.
§ 3º O expediente será apreciado pela equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
§ 4º O prazo da concessão do beneficio de que trata o caput deste artigo será de seis meses, podendo ser renovado, mediante requerimento, por iguais períodos, observados os procedimentos constantes no § 2º deste artigo.
§ 5º A redução da carga horária concedida nos termos deste artigo não implica a compensação de horário, nem redução da remuneração do servidor.
§ 6º O servidor ocupante de dois cargos efetivos, constitucionalmente acumuláveis, na Prefeitura Municipal de Curvelo, somente terá direito a concessão da redução da jornada de trabalho em um dos vínculos.
§ 7º Quando os pais ou responsáveis pela pessoa com deficiência forem ambos servidores públicos municipais, a redução de jornada prevista neste artigo será concedida apenas a um deles.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito