PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no transcorrer do exercício financeiro de 2016, através de Convênio formalizado com as entidades abaixo discriminadas, subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições como segue:
I - ENTIDADES DESPORTIVAS:
Liga Curvelana de Desportos
R$ 160.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS
R$ 160.000,00
II - ENTIDADES COMUNITÁRIAS
Associação Comunitária da Barra do Picão;
Associação Comunitária da Estiva;
Associação Comunitária da Vila São José;
Associação Comunitária de Bananal;
Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;
Associação Comunitária de Currais;
Associação Comunitária de Paiol de Baixo;
Associação Comunitária de Paiol de Cima;
Associação Comunitária de Poções;
Associação Comunitária de Primavera;
Associação Comunitária de Roça do Brejo;
Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;
Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;
Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;
Associação Comunitária de Várzea de Cima;
Associação Comunitária do Engenho D’ Água;
Associação Comunitária do Lagoão e Região;
Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;
Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;
Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;
Associação Comunitária dos Moradores de Meleiros;
Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’ Água e Sumidouro;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim América;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;
Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;
Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;
Associação Comunitária Ipiranga;
Associação Comunitária Rural de Canabrava;
Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;
Associação de Moradores do Bairro Esperança;
Comissão de Manifestação e Apoio a São José da Lagoa – COMAS
Conselho Comunitário de Saco Novo;
União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo – UMAC.
TOTAL PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS
R$ 88.200,00
III - ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:
Assistência Social Bom Jesus (Plano de Trabalho Creche Milton Joaquim Diniz);
Associação Comunitária Santa Rita do Cedro (Plano de Trabalho Creche Maria Claudina Rocha);
Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho (Plano de Trabalho Creche do Mato do Engenho);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Plano de Trabalho Creche Dona Filó);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Plano de Trabalho Creche Maria Anézia);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Plano de Trabalho Creche Stela Augusta Gonçalves);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Plano de Trabalho Creche Menino Jesus);
Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Plano de Trabalho Creche Vovó Odete Canabrava);
Associação de Moradores do Bairro Esperança (Plano de Trabalho Creche Maria Coutinho);
Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Plano de Trabalho Creche Nossa Senhora de Fátima);
Creche Comunitária da Estiva;
Obras de Assistência Social Recanto Eucarístico de Jesus (Plano de Trabalho Creche Tia Lourdes).
TOTAL PARA ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE
R$ 1.587.000,00
IV - ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL:
Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo
R$ 15.000,00
Associação Jesus Amigo
R$ 1.000,00
Centro Artístico Cultural “Zé de Beta”
R$ 12.000,00
Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento
R$ 1.000,00
Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade
R$ 1.000,00
Lira Musical Centenário
R$ 1.000,00
Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 18.000,00
Zangões Moto Clube de Curvelo
R$ 40.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL
R$ 89.000,00
V - ENTIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL:
Associação dos Amigos do Centro Cultural de Curvelo - AACCC
R$ 3.000,00
TOTAL PARA ENTIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
R$ 3.000,00
VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:
Associação das Servas dos Pobres
R$ 4.000,00
Casa da Amizade Coração de Minas
R$ 2.000,00
Central de Acolhida e Promoção Social - CEAPS
R$ 3.000,00
Centro da Amizade da Terceira Idade
R$ 3.000,00
Clube de Mães Mãe Lú
R$ 2.000,00
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo
R$ 20.000,00
Instituto de Cultura e Aprendizagem
R$ 11.000,00
Loja Maçônica Filhos de Salomão n° 164
R$ 2.000,00
Loja Maçônica Fraternidade e Justiça
R$ 2.000,00
Loja Maçônica Obreiros da Arte Real
R$ 2.000,00
Movimento Familiar Cristão
R$ 1.000,00
Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda
R$ 70.000,00
Rotary Club de Curvelo Norte
R$ 2.000,00
Voluntários do Hospital Imaculada Conceição
R$ 3.000,00
TOTAL ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA
R$ 128.000,00
VII - ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR:
Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo ASEUC
R$ 200.000,00
TOTAL ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR
R$ 200.000,00
VIII - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE
R$ 20.000,00
Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo
R$ 90.000,00
Assistência Social Bom Pastor
R$ 9.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
R$ 325.000,00
Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de Curvelo - AFASAM
R$ 30.000,00
Centro Educacional e Cultural Viva Voz
R$ 12.000,00
Centro Social Achilles Diniz Couto
R$ 10.000,00
Centro Social Sopro de Vida
R$ 20.000,00
Conselho Central de Curvelo – S.S.V.P
R$ 11.000,00
Projeto Amigo da Criança
R$ 6.000,00
Vila São Vicente de Paulo de Curvelo
R$ 21.000,00
TOTAL ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 554.000,00
IX - ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO:
Associação Mineral do Centro de Minas - AMCM
R$ 40.000,00
Núcleo de Artesanato de Curvelo
R$ 1.000,00
TOTAL ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO
R$ 41.000,00
X - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL:
Associação Mineira dos Criadores de Zebu
R$ 70.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
R$ 260.500,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL
R$ 330.500,00
XI - ENTIDADES DE SAÚDE:
Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro de Minas Gerais
R$ 12.000.00
Associação dos Diabéticos de Curvelo - ASSODIC
R$ 2.000,00
Associação de Amparo Social e Cultural de Curvelo
R$ 20.000,00
Hospital Imaculada Conceição
R$ 5.976.100,00
Irmandade Santo Antônio de Curvelo
R$ 1.355.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE
R$ 7.365.100,00
XII - ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO:
Associação Mineira de Municípios - AMM
R$ 25.000,00
Confederação Nacional de Municípios - CNM
R$ 20.000,00
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa
R$ 12.900,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO
R$ 57.900,00
XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:
Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo-MG - ARPA
R$ 12.000,00
TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
R$ 12.000,00
XIV - ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:
Associação Curvelana de Proteção dos Animais – ACPA
R$ 4.000,00
TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
R$ 4.000,00
TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES
R$ 10.619.700,00
Art. 2° A liberação dos valores constantes do art. 1° desta Lei dar-se-á de conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de convênio entre o Município e as entidades a serem beneficiadas.
Art. 3° O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não como estabelecimento de educação infantil será proporcional ao número de alunos e/ou de acordo com planilha apresentada pela entidade e aprovado pela Secretaria correspondente.
§ 1° As creches credenciadas como estabelecimento de educação infantil receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2° As creches que ainda não tenham obtido o credenciamento a que se refere o “caput” deste artigo receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4° As entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestações de contas das importâncias anteriormente recebidas.
Parágrafo único. As prestações de contas mensais deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5° As entidades somente receberão os recursos estabelecidos mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal competente e celebração de convênio, devendo ser observadas, para elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo único. O valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) será repassado às entidades comunitárias mediante Plano de Trabalho para atendimento de despesas de custeio e/ou investimento, em parcela única na proporção de 1/48 (um quarenta avos) para cada.
Art. 6° As entidades recebedoras de subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de dezembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito