PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 3.764, DE 31 DE JULHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.764, DE 31 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR E DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área verde do imóvel pertencente ao Município de Curvelo a seguir descrita, e afetá-la com a destinação de área institucional a partir da presente Lei:
I - imóvel urbano situado no Município e Comarca de CURVELO, Estado de Minas Gerais, correspondente ao Lote 01, Quadra 07, referente à ÁREA VERDE, com área de 5.765,25m² (cinco mil setecentos e sessenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), compreendidos no “LOTEAMENTO SÃO PEDRO II”, BAIRRO BELA VISTA, na rua Roraima, s/nº, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: extensão de 81,95m com a rua Roraima; LADO DIREITO: extensão de 67,20m com a rua Espírito Santo; LADO ESQUERDO: extensão de 60,00m com a rua Sebastião Mozarino Pereira; FUNDO: extensão de 110,30m com a rua Rondônia, inscrição municipal nº 01.06.173.0320.001, matriculado sob o nº 37.198, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo/MG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar as áreas institucionais dos imóveis pertencentes ao Município de Curvelo a seguir descritos, e afetá-los com a destinação de área verde a partir da presente Lei:
I – IMÓVEL URBANO, situado no Município e Comarca de Curvelo, Estado de Minas Gerais, correspondente à ÁREA INSTITUCIONAL I, com área de 2.586,10m² (dois mil quinhentos e oitenta e seis metros e dez centímetros quadrados), compreendido no “LOTEAMENTO SÃO PEDRO III”, BAIRRO BOA ESPERANÇA, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: distância de 32,71m com a rua Ilhabela; LADO DIREITO: distância de 90,17m com uma Área verde; LADO ESQUERDO: distância de 67,68m com a rua Búzios, FUNDO: distância de 39,80m com a rua Andradas, inscrição municipal nº 01.07.208.0099.001, matriculado sob o nº 32.376, no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo/MG;
II – IMÓVEL URBANO, situado no Município e Comarca de CURVELO, Estado de Minas Gerais, correspondente à ÁREA INSTITUCIONAL II, com área de 4.694,91m² (quatro mil seiscentos e noventa e quatro metros e noventa e um centímetros quadrados), compreendido no “LOTEAMENTO SÃO PEDRO III”, BAIRRO BOA ESPERANÇA, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: distância de 116,20m com a rua Ilhabela; LADO DIREITO: distância de 148,43m com a rua Ilha de Paquetá; LADO ESQUERDO: distância de 83,74m com uma Área Verde; Fundo: distância de 148,43m com a rua Ilha de Paquetá, inscrição municipal nº 01.07.208.0411.001 matriculado sob o nº 32.377, no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 31 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito