PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de março de 2019
LEI Nº 3.296, DE 28 DE MARÇO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.296, DE 28 DE MARÇO DE 2019
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO À EMPRESA CORDEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento da taxa de aprovação de projeto e licença para construção de obra à empresa Cordeiro Participações Ltda., inscrita no CNPJ 15.292.807/0001-12, como incentivo para ampliação da empresa.
Parágrafo único. A obra será executada em terreno situado no Município de Curvelo, na Rodovia AMG 910, nº 181, Bairro Residencial Lourdes, contendo a construção de área de 4.519,02 m2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de março de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito