PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de dezembro de 2017
LEI N° 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento e na forma do disposto no § 1° do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2° O Plano Plurianual – PPA para no período de 2018 a 2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3° O Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021 terá como prioridades:
I - as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II - o atendimento digno do cidadão nos serviços de saúde, pautado no art. 198 da Constituição Federal;
III - o atendimento digno do cidadão nos serviços de assistência social, buscando a inclusão social e bem estar da população em situação de vulnerabilidade;
IV - a manutenção do adequado atendimento nos demais serviços oferecidos à população;
V - a valorização, respeito e apoio à diversidade cultural, e à cultura de raízes;
VI - a parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, visando o apoio e incentivo dos mais diversos segmentos representados; e
VII - a estruturação do Município com a realização de obras de infraestrutura de saneamento, transporte e outras que visem o desenvolvimento econômico.
Art. 4° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
II - programa finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5° A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das operações de créditos que venham a ser realizadas, das transferências constitucionais, legais ou voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são referenciais e não constituem limites para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 6° As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018/2021 são referências e indicadores a serem observados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária e suas respectivas alterações.
Art. 7° A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei será proposta pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico.
Art. 8° A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações aprovadas.
Art. 9° Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
I - Anexo de Identificação de Programas;
II - Anexo de Ações Validadas; e
III - Anexo de Fontes Integrantes da Ação.
Art. 10. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito