PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.971, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.971, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 26 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.966, de 26 de janeiro de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2090
Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS
R$ 55.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito