PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2025
LEI Nº 3.849, DE 04 DE JUNHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.849, DE 04 DE JUNHO DE 2025
GARANTE DIREITOS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU COM OUTRAS ATIPICIDADES NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica garantido à criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Altas Habilidades/Superdotação, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, ou com outras atipicidades, matriculada em instituição de ensino pública ou privada no município de Curvelo, o direito:
I – de levar seu próprio lanche para a escola, sem qualquer tipo de impedimento ou constrangimento;
II – de receber atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação de médico e/ou nutricionista e de familiar, com foco na elaboração de dieta adequada para minimizar condições de seletividade alimentar e de comportamento alimentar compulsivo que possam levar ao sobrepeso, à obesidade ou a distúrbios gastrointestinais;
III – de ser acolhida por políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e de educação alimentar que abranjam não apenas os aspectos alimentares, mas também a participação comunitária e social.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito