PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 3.630, DE 05 DE MAIO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.630, DE 05 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.1131 Construção Unid.Centro Apoio Saúde da Família
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.850.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.850.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.850.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município
3.3.90.30.00 608 Material de Consumo 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS ́s
3.1.90.04.00 644 Contratação por Tempo Determinado 640.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 640.000,00
3.3.90.40.00 654 Serv. de TI e Comunicação - PJ 100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
10.301.2712 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
10.301.2712.2270 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
3.1.90.04.00 686 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
3.1.90.11.00 687 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
4.4.90.52.00 693 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 711 Material de Consumo 200.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00
3.3.90.39.00 714 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 500.000,00
10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD
4.4.90.52.00 733 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.3.93.39.00 756 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
4.4.90.52.00 757 Equipamento e Material Permanente 15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
10.302.1005.2169 Recuperação de Dependentes Químicos
3.3.90.39.00 759 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2302 CONSTRUÇÃO UNIDADE C. APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA
4.4.90.51.00 806 Obras e Instalações 80.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 80.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.1105 Implantação do Centro de Zoonoses
4.4.90.52.00 823 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 80.000,00
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00 833 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
10.306 Alimentação e Nutrição
10.306.1003 Atenção Básica
10.306.1003.2129 Manutenção de Ações de Combate a Desnutrição
3.1.90.11.00 840 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00
TOTAL: R$ 1.850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito