PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 3.151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para criação do elemento de despesa às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2147
Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
1.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 40.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.39.00 - 921
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de novembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito