PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de junho de 2021
LEI Nº 3.428, DE 08 DE JUNHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.428, DE 08 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO MUNICÍPIO DE CURVELO E TORNA OBRIGATÓRIA PARA BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, BEM COMO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, POSTOS DE SAÚDE E CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE PLACA OU CARTAZ, DE MENSAGEM INFORMATIVA CONTRA A PEDOFILIA E A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes", no âmbito do Município de Curvelo, a ser realizado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º O "Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes" terá por objetivo conscientizar a sociedade e incentivar a discussão sobre o problema da violência, do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes no âmbito municipal com a divulgação dos meios efetivos de denúncia e combate a este tipo de crime.
Art. 4º Durante o mês de maio, o poder público poderá promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente em seus estabelecimentos de ensino, postos de saúde e centros de referência da assistência social que deverão afixar em local de maior circulação placa ou cartaz com a seguinte informação: "A exploração, a violência e o abuso sexual de crianças e adolescentes é crime. Diga não à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes. Denuncie ligando para o Disk 100".
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais do tipo bares, restaurantes, hotéis e similares são obrigados a afixar em local visível uma placa ou cartaz com a seguinte informação: "A exploração, a violência e o abuso sexual de crianças e adolescentes é crime. Diga não à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes. Denuncie ligando para o Disk 100".
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais tipo bares, restaurantes, hotéis e similares deverão adequar-se a obrigação prevista no artigo 4º desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 6º Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem com o disposto no artigo 5º desta Lei serão a eles implicados as seguintes penalidades:
I - advertência para adequação da exigência contida no artigo 4º, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da notificação;
II - em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será aplicada multa no valor correspondente a 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG);
III - em caso de reincidência o valor da multa será o dobro do valor previsto no inciso anterior.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito