PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.991, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.991, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.313,18 (QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.313,18 (quarenta e três mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos) para a criação da fonte de recurso nas seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.05 Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e
Desenv. Sustentável
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2167 Manutenção dos CREAS
3.1.90.04.00-263 Contratação por Tempo Determinado
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 39.313,18
3.3.90.30.00-265 Material de Consumo
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS R$ 4.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito