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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2025

LEI Nº 3.803, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.803, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.667, 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação, previsto no art. 1º desta Lei fica fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser concedido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2025.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Curvelo, 24 de janeiro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3946, em 27 de janeiro de 2025. Código identificador 5AEE0DBF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.