PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder e pagar, no transcorrer do Exercício Financeiro de 2025, através de Termo de Fomento e/ou Associativo formalizado com as organizações da sociedade civil, subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições como disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A liberação dos valores constantes no Anexo Único desta Lei dar-se-á conforme a disponibilidade dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento e/ou Associativo entre o Município e as organizações da sociedade civil a serem beneficiadas.
Art. 3º O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não, como estabelecimento de educação infantil, será proporcional ao número de alunos, conforme registro feito no “Educasenso” do ano calendário anterior.
§ 1º A creche credenciada como estabelecimento de educação infantil receberá o recurso de acordo com Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até doze parcelas mensais.
§ 2º A creche que ainda não tenha obtido o credenciamento de estabelecimento de educação infantil receberá o recurso de acordo com Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até doze parcelas mensais.
Art. 4º As organizações da sociedade civil beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestação de contas das importâncias anteriormente recebidas, observados os prazos previstos nos respectivos instrumentos de parceria.
Parágrafo único. As prestações de contas deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posterior arquivamento no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º O Poder Executivo deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Art. 6º A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o Município.
Art. 7º As parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil de Apoio ao Município, elencadas no item “X” do Anexo Único desta Lei, mantido o interesse público e havendo previsão no respectivo instrumento, poderão ser renovadas para o exercício seguinte, sendo vedado o aumento que ultrapasse o previsto no próprio instrumento de parceria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
I – Organizações da Sociedade Civil Desportivas:
a) Liga Curvelana de Desportos;
b) Maria Amália Esporte Clube;
c) Bela Vista Futebol Clube;
d) Clube Social Bom Jesus;
e) Clube Atlético Santo Expedito;
f) Clube Off-Road Association;
g) Santa Rita Futebol Clube;
h) Associação dos Petequeiros de Curvelo/MG – ASPEC;
i) Associação Atlética Aliança;
j) Associação Curvelana de Ciclismo.
Total para as Organizações da Sociedade Civil Desportivas: R$743.000,00 (setecentos e quarenta e três mil reais).
II – Organizações da Sociedade Civil Comunitárias:
a) Associação Comunitária da Barra do Picão;
b) Associação Comunitária da Estiva;
c) Associação Comunitária da Vila São José;
d) Associação Comunitária de Bananal;
e) Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;
f) Associação Comunitária de Currais;
g) Associação Comunitária de Meleiros;
h) Associação Comunitária de Paiol de Baixo;
i) Associação Comunitária de Paiol de Cima;
j) Associação Comunitária de Poções;
k) Associação Comunitária de Primavera;
l) Associação Comunitária de Roça do Brejo;
m) Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;
n) Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;
o) Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;
p) Associação Comunitária de Várzea de Cima;
q) Associação Comunitária do Engenho D’Água;
r) Associação Comunitária do Gomes;
s) Associação Comunitária do Lagoão e Região;
t) Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;
u) Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;
v) Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;
w) Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’Água e Sumidouro;
x) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;
y) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;
z) Associação Comunitária dos Moradores do Jardim América;
z.1) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;
z.2) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;
z.3) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;
z.4) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;
z.5) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;
z.6) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;
z.7) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;
z.8) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;
z.9) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;
z.10) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;
z.11) Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;
z.12) Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;
z.13) Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;
z.14) Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;
z.15) Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;
z.16) Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;
z.17) Associação Comunitária Ipiranga;
z.18) Associação Comunitária Rural de Canabrava;
z.19) Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;
z.20) Associação de Moradores do Bairro Esperança;
z.21) Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Cobu;
z.22) Comissão de Manifestação e Apoio de São José da Lagoa – COMAS;
z.23) Conselho Comunitário de Saco Novo;
z.24) União Municipal das Associações Comunitárias – UMAC;
z.25) Associação Comunitária Rural dos Moradores de Várzea do Falcão e Região;
z.26) Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Olaria, Rocinha, e Córregos Caveiras e das Pedras;
z.27) Associação Comunitária do Bairro Lúcio Cardoso;
z.28) Associação de Convivência Social do Bairro Cidade Nova;
Total para as Organizações da Sociedade Civil Comunitárias: R$2.440.000,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta mil reais).
III – Organizações da Sociedade Civil de Atenção à Criança em Creche:
a) Assistência Social Bom Jesus (para manutenção de ações da Creche Milton Joaquim Diniz);
b) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (para manutenção de ações da Creche Dona Filó);
c) Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (para manutenção de ações da Creche Maria Anézia);
d) Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (para manutenção de ações da Creche Stela Augusta Gonçalves);
e) Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (para manutenção de ações da Creche Menino Jesus);
f) Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (para manutenção de ações da Creche Vovó Odete Canabrava);
g) Associação de Moradores do Bairro Esperança (para manutenção de ações da Creche Maria Coutinho);
h) Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (para manutenção de ações da Creche Nossa Senhora de Fátima);
i) Creche Comunitária da Estiva;
j) Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (para manutenção de ações da Creche Tia Lourdes);
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Atenção à Criança em Creche: R$3.144.135,00 (três milhões cento e quarenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais).
IV – Organizações da Sociedade Civil de Caráter Cultural:
a) Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo;
b) Associação Jesus Amigo;
c) Centro Artístico Cultural “Zé de Beta”;
d) Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento;
e) Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade;
f) Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família;
g) Orquestra de Flautas Encantadores da Paz – OFEP JK;
h) Zangões Moto Clube de Curvelo;
i) Associação Curvelana de Integração à Música, Arte e Cultura – ACIMAC;
j) Associação Recreativa, Cultural e Bloco Carnavalesco “Bloco Amigos da Vila”;
k) Associação Cultural Filhos de Dandara;
l) Associação Musicultural Som e Arte;
m) Associação Folia de Reis Estrela da Guia de Curvelo;
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Caráter Cultural: R$954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais).
V – Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana:
a) Associação das Servas dos Pobres;
b) Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena;
c) Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – Unidade Curvelo;
d) Associação de Promoção Humana e Desenvolvimento Social Novo Mundo;
e) Associação Vida para Todos;
f) Casa da Amizade Coração de Minas;
g) Central de Acolhida e Promoção Social – CEAPS;
h) Centro da Amizade da Terceira Idade;
i) Lions Clube de Curvelo;
j) Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo;
k) Loja Maçônica Filhos de Salomão nº 164;
l) Loja Maçônica Fraternidade e Justiça;
m) Loja Maçônica Obreiros da Arte Real;
n) Rotary Club de Curvelo Norte;
o) Voluntárias do Hospital Imaculada Conceição;
p) Rotary Club de Curvelo Bela Vista;
q) Clube de Mães “Mãe Lú”;
r) Associação dos Acampados do Acampamento Esperança Kaua;
s) Associação Casa de Priscila;
t) Clube do Cavalo de Curvelo;
u) Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda;
v) Grupo de Escoteiros Chefe Calazans – 152/MG
w) Rotary Club de Curvelo;
x) Associação de Clubes de Desbravadores e Aventureiros de Curvelo – ASDAC;
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana: R$571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais).
VI – Organizações da Sociedade Civil de apoio ao Ensino Superior:
a) Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo – ASEUC;
Total para a Organização da Sociedade Civil de Ensino Superior: R$300.000,00 (trezentos mil reais).
VII – Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social:
a) Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável – ASCCARE;
b) Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo;
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
d) Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de Curvelo – AFASAM;
e) Centro Educacional e Cultural Viva Voz;
f) Centro Social Achilles Diniz Couto;
g) Centro Social Sopro de Vida;
h) Conselho Central de Curvelo da Sociedade São Vicente de Paulo;
i) Projeto Amigo da Criança;
j) Vila São Vicente de Paulo de Curvelo;
k) Congregação Redentorista;
l) Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro de Minas Gerais “Convívio”;
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social: R$1.561.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e um mil reais).
VIII – Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico:
a) Associação dos Apicultores de Curvelo;
b) Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Bairro Santa Rita;
c) Núcleo de Artesanato de Curvelo;
d) Confraria Centro Mineira – COCEMI;
e) Associação Mineira dos Criadores de Zebu – AMCZ;
f) Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Curvelo;
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico: R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
IX – Organizações da Sociedade Civil de Saúde:
a) Associação dos Diabéticos de Curvelo – ASSODIC;
b) Centro Terapêutico Adonai – CTA/Curvelo;
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Saúde: R$645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
X – Organizações da Sociedade Civil de Apoio ao Município:
a) Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa;
b) Associação Mineira de Municípios – AMM;
c) Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS-MG;
d) Confederação Nacional de Municípios – CNM;
e) Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
f) Local Governments for Sustainability – ICLEI;
g) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;
h) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Apoio ao Município: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
XI – Organizações da Sociedade Civil de Proteção Ambiental:
a) Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo – ARPA;
Total para a Organização da Sociedade Civil de Proteção Ambiental R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
XII – Organizações da Sociedade Civil de Proteção dos Animais:
a) Núcleo de Proteção Animal de Curvelo – NUPAC;
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Proteção dos Animais R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).