PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.714, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.714, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 330.657.477,40 (trezentos e trinta milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), compreendendo, nos termos do inciso I, do § 5º, do art. 165, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é estimada em R$ 330.657.477,40 (trezentos e trinta milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância dos incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º, do art. 5º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita, é fixada em R$330.657.477,40 (trezentos e trinta milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), na forma detalhada dos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do inciso I, do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) é destinado para reserva de contingência.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 3.650, de 13 de julho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - que demonstra a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - que demonstra o Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com as do orçamento;
III - que demonstra a Renúncia da Receita;
IV - que demonstra a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - que demonstra a aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – FUNDEB;
VI - que demonstra a aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde; e
VII - demonstrativo dos gastos com pessoal.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos de lei específica, conforme preceitua o § 8° do artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.
Curvelo, 26 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(a que se refere o inciso I do art. 7º desta Lei)
Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Evento
Valor para 2024
Aumento Permanente da Receita
1.300.000,00
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
1.300.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
250.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
1.550.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
1.450.000,00
Impacto de Novas DOCC
1.450.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
100.000,00
Notas Explicativas:
O aumento permanente de receitas tem origem em repasses do FNS e do FES, considerando a ampliação dos serviços de saúde existentes e a implantação de novos, além do crescimento natural das receitas próprias e do crescimento da transferência do FPM extraordinário de setembro, que no exercício de 2024 atingirá 1%. As despesas obrigatórias de caráter continuado serão para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços de saúde, assistência social e educação.
Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento
(a que se refere o inciso II do art. 7º desta Lei)
Cumprimento do Artigo 5º, Inciso I da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Em R$
Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Metas do Orçamento 2024
Especificações
Exercício de 2024
Exercício de 2025
Exercício de 2026
Valores
Valores
Valores
Valores
Correntes
Constantes
Correntes
Constantes
Correntes
Constantes
Correntes
Constantes
Receita Total
354.944.100,00
344.605.922,33
372.691.305,00
361.836.218,44
391.325.869,00
379.928.028,00
330.657.477,40
321.026.677,09
Receitas Primárias ( I )
337.196.665,05
327.375.402,96
354.056.498,31
343.744.173,11
371.759.321,96
360.931.380,55
316.182.965,40
306.973.752,82
Despesa Total
354.944.100,00
344.605.922,33
372.691.305,00
361.836.218,44
391.325.869,00
379.928.028,00
330.657.477,40
321.026.677,09
Despesas Primárias ( II )
350.629.646,98
340.417.132,99
368.161.129,35
357.437.989,65
386.569.184,55
375.309.887,91
326.457.477,40
316.949.007,18
Resultado Primário ( I – II )
-13.432.981,93
-13.041.730,03
-14.104.631,04
-13.693.816,54
-14.809.862,59
-14.738.507,37
-10.274.512,00
-9.975.254,37
Resultado Nominal
-4.126.301,19
-4.006.117,66
-4.250.090,22
-4.126.301,19
-4.377.592,93
-4.250.090,22
-4.435.773,78
-4.306.576,49
Dívida Pública Consolidada
11.301.682,85
10.972.507,62
11.640.733,34
11.301.682,85
11.989.955,34
11.640.733,34
10.058.497,74
9.765.531,79
Dívida Consolidada Líquida
-141.669.674,08
-137.543.372,89
-145.919.764,30
-141.669.674,08
-150.297.357,23
-145.919.764,30
-106.252.255,56
-103.157.529,67
Metodologia de 306.973.752,82 Cálculo dos Valores Constantes da LDO
Exercício de 2024 Valores correntes divididos por:
1.0300
Exercício de 2025: Valores correntes divididos por:
1.0300
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes do orçamento
Exercício de 2026: Valores correntes divididos por:
1.0300
Metas Orçamento: Valores correntes divididos por: 1.0300
Renúncia de Receitas
(a que se refere o inciso III do art. 7º desta Lei)
Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Setores/ Programas/ Beneficiários
Tributo/ Contribuição
Valor da Renúncia
Compensação
‘
Prevista para 2024
Redução de juros e multas para contribuintes
Inadimplentes, através de REFIS
Todos os tributos em atraso inscritos em dívida ativa.
280.000,00
A redução dos juros e multas da dívida ativa foi considerada na elaboração da lei orçamentária anual.
Isenção do imposto devido sobre empreendimentos habitacionais Populares
Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
450.000,00
A isenção do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, foi considerada na elaboração da
Lei orçamentária anual.