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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2025

LEI Nº 3.959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

REFERENDA DECRETO MUNICIPAL N° 6.432, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE KARATÊ JOVENS DO AMANHÃ".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Referenda Decreto Municipal nº 6.432, de 17 de novembro de 2025, que "Declara de utilidade pública o Projeto de Karatê Jovens do Amanhã", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ sob o n° 58.585.190/0001-36, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 97.271, Livro 1, Folha: 69, em 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 30 de dezembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4182, em 31 de dezembro de 2025. Código identificador 58B4E0F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.