PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de julho de 2025
LEI Nº 3.862, DE 1º DE JULHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.862, DE 1º DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DOENÇAS, SÍNDROMES OU TRANSTORNOS DE CARÁTER PERMANENTE E SEM POSSIBILIDADE DE CURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Curvelo, a exigência de renovação periódica de laudos, atestados, perícias ou quaisquer documentos médicos que comprovem doenças, síndromes, transtornos ou deficiências de caráter permanente e irreversível, para a fruição de direitos, benefícios, políticas públicas e serviços municipais, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte e demais correlatas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças, síndromes, transtornos ou deficiências de caráter permanente aquelas que, de acordo com a medicina baseada em evidências, não possuem perspectiva de cura, a exemplo de, mas não se limitando a:
I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Deficiência Intelectual Permanente;
III - Paralisia Cerebral;
IV - Síndrome de Down e outras síndromes genéticas permanentes;
V - amputações ou perdas anatômicas irreversíveis;
VI - doenças degenerativas progressivas e incuráveis;
VII - Fibromialgia;
VIII - Esclerose múltipla;
IX - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
X - outras condições que, a critério médico devidamente fundamentado, sejam consideradas permanentes e sem possibilidade de cura.
Art. 3º O laudo médico que ateste a condição permanente deve conter:
I - identificação completa do paciente;
II - CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente;
III - descrição da condição como irreversível e permanente, conforme avaliação médica;
IV - assinatura, carimbo e número do registro do profissional médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 4º O laudo médico de que trata esta Lei terá validade indeterminada, sendo vedada a exigência de renovação periódica, ressalvados os casos de:
I - mudança de domicílio para outro município;
II - atualização cadastral para conferência de dados pessoais, desde que não implique nova avaliação da condição de saúde;
III - solicitação do próprio interessado ou de seu responsável legal.
Art. 5º Ficam os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como os prestadores de serviços públicos conveniados ao Município de Curvelo, obrigados a adequar seus procedimentos administrativos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil e penal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 1º de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito