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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 10 DE MAIO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 10 DE MAIO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso IV, do art. 138, da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 138. (…)

(...)

IV - para edificações com altura superior a 12,00m (doze metros): afastamentos mínimos de h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em uma das divisas.

(...)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de maio de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3512, em 11 de maio de 2023. Código identificador 5858E557: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.