PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de outubro de 2023
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso II, renumera o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 10 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 10. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e na Lei Orgânica do Município, os servidores farão jus às seguintes vantagens, que juntas compõem sua remuneração:
(…)
II - Gratificação por serviço médico e de enfermagem em regime de plantão (PL);
(…)
§ 1º As gratificações estipuladas em percentuais serão calculadas sobre o nível do vencimento, não podendo exceder 100% (cem por cento) do mesmo.
§ 2º A gratificação prevista no inciso II do caput deste artigo será atribuída aos profissionais de saúde referidos, em circunstâncias excepcionais e pontuais decorrentes de surtos, endemias, epidemias ou aumento da população itinerante em função de grandes eventos, nos valores definidos no Quadro B.1, do Anexo IV, observadas as dotações orçamentárias próprias e a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º A definição dos plantões cuja gratificação é prevista no inciso II do caput deste artigo, instituídos para atender as hipóteses previstas no § 2º deste artigo, no que couber, será feito por meio de decreto”.
Art. 2º Acrescenta o Quadro B.1, ao Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 2022, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 11 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar)
"Anexo IV
(...)
B.1) GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO MÉDICO E DE ENFERMAGEM EM REGIME DE PLANTÃO (PL)
Categoria de Servidor
Gratificação por plantão de 12 horas
Médico EAP
R$ 1.400,00
Médico ESF II
R$ 1.400,00
Médico Especialista
R$ 1.400,00
Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional
R$ 1.400,00
Enfermeiro
R$ 600,00
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
R$ 600,00
Técnico em Enfermagem
R$ 300,00
Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS
R$ 300,00
Auxiliar de Enfermagem
R$ 300,00