PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE JUNHO DE 2O21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE JUNHO DE 2O21
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e 3.7 do item 3 do Anexo VIII – Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
(art. 156 do Código Tributário do Município)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
DESCRIÇÃO DA OBRA
VALOR DA TAXA EM UFM
(...)
3. Aprovação de projetos de parcelamento do solo
UFM
3.1. emissão de diretrizes urbanísticas
370
3.2. anteprojeto de loteamento por m²
0,022
3.3. projeto definitivo de loteamento por m²
0,4
3.4. projeto de desmembramento por m²
0,3
3.5. modificação de parcelamento (desdobro ou remembramento) por m²
0,3
3.6. reparcelamento por m²
0,4
3.7. renovação de alvará de urbanização de loteamento por m²
0,2
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito