PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 3.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação – CMH, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, corresponsável pelo planejamento das ações e projetos habitacionais que integram o Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS, bem como pela fiscalização da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com representação do Poder Público e entidades privadas, bem como de segmentos da sociedade civil ligados à área de habitação, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
VI - 2 (dois) representantes da União Municipal das Associações Comunitárias – UMAC;
VII - 2 (dois) representantes da Associação Centro Mineira dos Profissionais de Engenharia e Agronomia – ACENTOPEA;
VIII - 1 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica de Engenharia e Agronomia – CEFET.
§ 1º Os membros titulares do Conselho Municipal de Habitação e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 3º Os representantes da sociedade civil e dos movimentos populares serão indicados pelas respectivas entidades representativas, garantido o princípio democrático de escolha.
§ 4º A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Habitação não será remunerada, ficando vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo considerada serviço público relevante prestado à sociedade.
§ 5º O CMH elegerá seu presidente na sessão de sua posse, ficando impedido do exercício da presidência o representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
I - planejar e emitir parecer acerca de programas e projetos habitacionais destinados à população de baixa renda e vítimas de calamidade pública;
II - realizar a pré-seleção das famílias candidatas à obtenção dos benefícios do FMHIS, obedecidos os critérios socioeconômicos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo e as normas dos respectivos programas;
III - elaborar a política geral de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, fixar diretrizes, prioridades e aprovar o cronograma previsto;
IV - recomendar ao gestor a readequação ou extinção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, quando necessário;
V - acompanhar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a execução de programas e projetos habitacionais no âmbito de sua competência;
VI - emitir parecer acerca de convênios a serem celebrados entre o Município e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que versem sobre os objetivos do Programa de Habitação de Interesse Social;
VII - aprovar valores, planos, prazos e formas de financiamento obtido com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII - manifestar sobre assuntos que estejam no âmbito de sua competência e atuação;
IX - elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e funcionamento.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Habitação serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, incluindo o Presidente.
Parágrafo único. O voto do Presidente somente será exigido em caso de empate.
Art. 5º Nomeados e empossados os membros do CMH, este terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para constituir sua Mesa Diretora, no formato que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 6º O CMH reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 7º O Regimento Interno do CMH deverá conter, no mínimo:
I - a estrutura organizacional do Conselho e suas respectivas competências;
II - condições de manutenção e perda de mandato;
III - a dinâmica das sessões;
IV - as formas de decisão, comunicação e transparência;
V - prazo e forma de convocação das reuniões;
VI - forma de convocação e quorum de votação nas plenárias abertas em conferências ou eventos similares.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos da administração direta e indireta submeter à avaliação do Conselho quaisquer propostas que tenham vínculo com:
I - a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e as iniciativas de captação e aplicação de recursos que repercutam diretamente no setor habitacional;
II - o conjunto das leis orçamentárias na área habitacional, tanto na sua previsão quanto na sua execução;
III - a capitalização do Fundo Municipal de Habitação, pelos mecanismos ordinários, previstos em lei específica ou como resultante da aplicação de instrumentos de intervenção urbanística regulamentados em lei própria.
IV - a definição ou aquisição de áreas para implantação de loteamentos populares;
V - a regularização de áreas e assentamentos irregulares de interesse social;
VI - ações de urbanização e reurbanização em áreas de assentamentos precários;
VII - projetos públicos ou privados de provisão habitacional, de recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias em áreas vulneráveis que repercutirão na redução do déficit habitacional;
VIII - ações emergenciais na área habitacional;
IX - contratação de assessoria urbanística para assistência técnica gratuita ao público - alvo da Política Habitacional de Interesse Social;
X - outras questões relativas à habitação de interesse social.
Art. 9º O Conselho Municipal de Habitação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 40 (quarenta) dias a partir da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito