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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2023

LEI Nº 3.641, DE 12 DE JUNHO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.641, DE 12 DE JUNHO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dá nova redação ao item IX - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SAÚDE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

IX - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SAÚDE:

(…)

TOTAL PARA AS OSCs DE SAÚDE R$ 80.000,00".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de junho de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3535, em 13 de junho de 2023. Código identificador 571C18A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.