PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de abril de 2026
LEI Nº 4.008, DE 15 DE ABRIL DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.008, DE 15 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL EXPANSÃO PEGADA ZERO PARA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, o Programa Municipal Expansão Pegada Zero para Mobilidade Urbana Sustentável, com a finalidade de promover ações voltadas à mobilidade urbana sustentável, à educação ambiental e à redução da emissão de gases poluentes.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal Expansão Pegada Zero para Mobilidade Urbana Sustentável:
I – incentivar o uso de meios de transporte sustentáveis e não poluentes;
II – promover ações educativas voltadas à mobilidade urbana consciente;
III – estimular iniciativas que contribuam para a redução do impacto ambiental urbano;
IV – fomentar estudos e projetos voltados à melhoria da qualidade de vida urbana.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, observado o interesse público e a legislação vigente, celebrar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizadores da sociedade civil e instituições de ensino para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito