PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 17 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 17 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação às alíneas do inciso II do art. 147 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147 (…)
(…)
II - (…)
a) comércio varejista;
b) comércio atacadista;
c) serviços;
d) indústrias;
e) agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;
f) produção florestal.”
Art. 2º Acrescenta o § 3º ao art. 153 da Lei Complementar nº 149, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 153 (…)
(…)
§ 3º As atividades classificadas como risco I estão dispensadas de apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV antes do início de suas operações, sendo necessário, contudo, apresentá-lo posteriormente na etapa da fiscalização.”
Art. 3º Dá nova redação ao inciso I do art. 162, acrescenta inciso III e dá nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 162. (…)
I – Alvará de Localização e Funcionamento;
(…)
III - Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, nos termos do disposto na Lei nº 3.477, de 22 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O Alvará de Localização e Funcionamento permanecerá válido até que seja cancelado ou cassado por meio de ato posterior, no caso de verificação do não cumprimento dos requisitos ou condições estabelecidos.”
Art. 4º Altera o art. 167 da Lei Complementar nº 149, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. O Alvará de Localização e Funcionamento será emitido em conformidade com os critérios estabelecidos para a classificação de risco das atividades, bem como o cumprimento de todas as exigências relativas à instrução do requerimento.”
Art. 5º Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar nº 149, de 2020, o conceito de “agricultura urbana”, com a seguinte redação:
“AGRICULTURA URBANA: a prática que compreende o exercício de atividades relacionadas à produção de alimentos e conservação dos recursos naturais dentro dos centros urbanos ou em suas respectivas periferias, funcionando como estratégia efetiva de fornecimento de alimentos, de geração de empregos, além de contribuir para a segurança alimentar e melhoria da nutrição dos habitantes da cidade.”
Art. 6º O Quadro ”B” do Anexo IV da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 17 de junho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar)
Quadro B – Localização admissível de usos não residenciais
LOCALIZAÇÃO
CATEGORIAS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS
Zona
Comércio varejista
Comércio atacadista
Serviços
Indústrias
Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca
Produção Florestal
Extração mineral
ZR
Sim
Sim
Sim*
Sim
Sim
Sim
Sim
ZA
Sim
Sim
Sim
Não****
Não
Não
Não
ZAC
Sim
Sim
Sim
Não****
Sim*****
Não
Não
ZAP
Sim
Sim
Sim
Não****
Não
Não
Não
ZEIS
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
ZEP
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
ZIA
Sim**
Não
Sim
Sim
Não
Não
Não
ZMDHE
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
ZPS
Não
Não
Sim***
Não
Não
Não
Não
ZUE
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
ZUS
Sim
Não
Sim
Não
Sim*****
Não
Não
* São admitidos serviços compatíveis com a área rural definidos no Anexo V.
** Admitido comércio varejista das instalações ligadas à aeronáutica e Infraero.
*** São admitidos serviços para fins de preservação e contemplação da natureza. Permitido uso institucional e atividades de uso sustentável.
**** É admitido uso industrial de baixo impacto e sem incômodo.
***** Admitido a agricultura urbana.