PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2018
LEI Nº 3.233, DE 16 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.233, DE 16 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS VI.A E VI.B DA LEI Nº 2.942, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO E VILA AUTÓDROMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica autorizada a substituição dos Anexos VI.A (planta da sede administrativa do Parque Público) e VI.B (planilha orçamentária financeira), da Lei nº 2.942, de 21 de agosto de 2015, que institui as operações urbanas consorciadas Ribeirão Santo Antônio e Vila Autódromo, pelos anexos a esta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de março de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito