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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2018

LEI Nº 3.233, DE 16 DE MARÇO DE 2018

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.233, DE 16 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS VI.A E VI.B DA LEI Nº 2.942, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO E VILA AUTÓDROMO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1o Fica autorizada a substituição dos Anexos VI.A (planta da sede administrativa do Parque Público) e VI.B (planilha orçamentária financeira), da Lei nº 2.942, de 21 de agosto de 2015, que institui as operações urbanas consorciadas Ribeirão Santo Antônio e Vila Autódromo, pelos anexos a esta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 16 de março de 2018.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2211, em 19 de março de 2018. Código identificador 54DD665D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.