PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de maio de 2022
LEI Nº 3.511, DE 29 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.511, DE 29 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS, AO GOLPE MILITAR QUE SOFREU O BRASIL EM 1964 E AO PERÍODO DE DITADURA SUBSEQUENTE AO GOLPE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe no âmbito da administração direta e indireta no Município de Curvelo:
I - fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, nome de pessoa que esteja ligado ao exercício da prática escravista;
II - fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações de direitos humanos.
§1º Para efeito desta Lei, consideram-se escravocratas os agentes sociais individuais ou coletivos detentores ou defensores da ordem escravista no Brasil.
§ 2º Incluem-se na vedação deste artigo a denominação de logradouros públicos, de prédios municipais, rodovias municipais, locais públicos municipais, a edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos por qualquer dos Poderes no âmbito do Município de Curvelo.
Art. 2º A vedação que dispõe esta Lei se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra a humanidade, aos direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 5º Na aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá retirar das vias públicas os monumentos públicos, estátuas e bustos que prestam homenagem a escravocratas, a eventos históricos ligados a prática escravocrata ou crimes praticados contra a humanidade.
Parágrafo único. Os monumentos públicos, estátuas e bustos retirados poderão ser armazenados nos museus estaduais ou municipais devidamente identificados com informações referentes ao período escravista ou crimes praticados contra a humanidade, para fins de preservação do patrimônio histórico.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito