PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de outubro de 2026
AUTO DE INFRAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS Nº 184/2026/FISC.POST/DRU/SAFT/SEFAZ AUTO DE INFRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTO DE INFRAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS Nº 184/2026/FISC.POST/DRU/SAFT/SEFAZ AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) INFRATOR(A):
Nome: Waldineia Aparecida Cunha CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Endereço: Alameda das Braúnas, nº 554, Retiro do Chalé (região de Piedade do Paraopeba), Brumadinho/MG, CEP:32.490-370
Profissão: desconhecida Idade: desconhecida Estado Civil: desconhecido
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Falta de conservação e asseio de terreno particular.
DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: Art. 58, §3º e §5º da Lei n.º 779/73 - Código de Posturas Municipal.
PENALIDADE: Multa de 2,68 UFM (Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado do terreno, que possui 150 m2, totalizando o valor de R$598,98 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), conforme art. 58, § 5º da Lei n.º 779/73.
DESCRIÇÃO DOS FATOS: m cumprimento à Ordem de Serviço n.º 663/2026/DRU/SAFT/SEFAZ, expedida pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Regulação Urbana, a partir de denúncia registrada na Ouvidoria Municipal sob o n.º 3070488, a Fiscalização de Posturas lavrou, no dia 25 de maio de 2026, a notificação administrativa em desfavor do infrator acima identificado, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar de sua ciência, procedesse à limpeza, capina, retirada de lixo e entulhos do imóvel de inscrição cadastral n.º 01.07.058.0061.001, localizado na Rua Havana, s/n, complemento: parte Lote 03/área 7, bairro Residencial Lourdes, Curvelo/MG, de que consta como proprietário nos registros municipais. Assim sendo, em 24 de junho deste ano, a referida notificação administrativa foi entregue no domicílio tributário do infrator, conforme correspondência com aviso de recebimento (AR) anexa aos autos. Entretanto, após o decurso do prazo legal, em vistoria realizada nesta data, a Fiscalização de Posturas constatou que o infrator não atendeu à notificação anteriormente lavrada, conforme registro fotográfico anexo aos autos.
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: O (a) infrator (a) terá o prazo de 7 (sete) dias a partir do recebimento do Auto de Infração para oferecer defesa escrita, conforme dispõe o art. 20, Parágrafo Único, da Lei n.º 779/73 - Código de Posturas Municipal.
LOCAL DA LAVRATURA: Rua General Carneiro, n.º 174, Centro, em Curvelo/MG, CEP: 35.790-129
DATA E ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A) AUTUANTE: Rodrigo Crispim Oliveira, Data da Publicação Eletrônica.