PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À COVID-19 AOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida gratificação especial de combate à COVID-19 aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida durante o período de calamidade pública declarada na forma do Decreto nº 4.070, de 16 de abril de 2020, e do Decreto nº 4.404, de 28 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, na hipótese da pandemia da COVID-19 ultrapassar este período.
§ 2º É vedado aos profissionais aos quais se refere o Anexo Único desta Lei Complementar acumular a gratificação a que se refere o caput deste artigo com qualquer outra devida em virtude do período de calamidade pública e do combate à pandemia da COVID-19.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei Complementar não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, bem como não se incorporará ao vencimento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:
I - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar)
Categoria Profissional
Gratificação
Enfermeiro ESF
R$ 500,00 (quinhentos reais)
Enfermeiro Centro de Saúde
R$ 300,00 (trezentos reais)
Técnico de Enfermagem ESF
R$ 300,00 (trezentos reais)
Auxiliar de Enfermagem
R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Médico ESF
R$ 50,00 (cinquenta reais)
Dentista ESF
R$ 50,00 (cinquenta reais)
Auxiliar de Dentista
R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Técnico de Saúde Bucal
R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 100,00 (cem reais)
Membro de Equipe Multiprofissional
R$ 50,00 (cinquenta reais)
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 25 de janeiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO – GRATIFICAÇÃO
N.º
Categoria Profissional
Qtd. De servidores
Valor Mensal
CUSTO TOTAL
ENCARGOS
TOTAL COM
Desp. 2021
MENSAL
21,4300%
ENCARGOS
12 mês
1
Enfermeiro ESF
18
500,00
9.000,00
1.928,70
10.928,70
131.144,40
2
Técnico Nível Superior – Enfermeiro
4
300,00
1.200,00
257,16
1.457,16
17.485,92
3
Técnico de Enfermagem ESF
19
300,00
5.700,00
1.221,51
6.921,51
83.058,12
4
Auxiliar de Enfermagem I
22
180,00
3.960,00
848,63
4.808,63
57.703,54
5
Médico ESF
18
50,00
900,00
192,87
1.092,87
13.114,44
6
Dentista ESF
4
50,00
200,00
42,86
242,86
2.914,32
7
Auxiliar de Saúde Bucal
6
180,00
1.080,00
231,44
1.311,44
15.737,33
8
Técnico de Saúde Bucal
1
180,00
180,00
38,57
218,57
2.622,89
9
Auxiliar de Serviços I
25
100,00
2.500,00
535,75
3.035,75
36.429,00
10*
Membro de Equipe Multiprofissional
13
50,00
650,00
139,30
789,30
9.471,54
Total
130
R$ 1.890,00
25.370,00
5.436,79
30.806,79
369.681,49
* Ginecologista/Obstetra, Nutricionista, Fisioterapeuta, Assistente Social, Pediatra, Psicólogo.