PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2016
LEI Nº 3.082, DE 28 DE JULHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.082, DE 28 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.402,67(NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.402,67 (noventa mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e sete centavos) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126
Manutenção Atividades Serv. Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00 - 793
Contratação por Tempo Determinado
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 89.587,15
3.1.90.16.00 - 796
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 815,52
Total
R$ 90.402,67
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art.1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito