PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 004/2026 - ART. 75, INCISO I DA LEI NO 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 004/2026 - ART. 75, INCISO I DA LEI NO 14.133/21
Objeto:
Contratação de empresa para prestação dos serviços de engenharia de operação e manutenção preventiva e
corretiva da Usina Fotovoltaica Bento Velho, localizado na Fazenda Reunidas Minas Gerais – Gleba 08, no
município de Cordisburgo/MG, de propriedade do Município de Curvelo, para atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Administração do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais . Dotação Orçamentária:
02.05.01.25.752.2709.2363.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-188. Valor: R$40.650,00. Prazo Contratual: 03 (três)
meses, contados da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
possui caráter excepcional, transitório e precário, e destina-se exclusivamente a suprir a necessidade temporária
de continuidade dos serviços até a conclusão do processo licitatório atualmente em trâmite. Data: 24/02/2026.
PARTE: BRO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA – CNPJ: 51.412.817/0001-08.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.