PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2023
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Ficam excluídos da Tabela “C” - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO do ANEXO III - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES – QGS, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, os seguintes cargos: I - Auxiliar de Enfermagem, Código NM-03, Nível II, do Grupo Ocupacional - Profissionais de Nível Médio; II - Técnico em Enfermagem, Código TM-06, Nível VI, do Grupo Ocupacional - Técnicos de Nível Médio; III - Enfermeiro, Código NS-08, Nível IX, do Grupo Ocupacional - Profissionais de Nível Superior.Art. 2º Ficam incluídos nos ANEXOS III e IV da Lei Complementar nº 177, de 2022, a Tabela F - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: Profissionais de Enfermagem, cujos vencimentos são fixados em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, conforme o Anexo I desta Lei.Art. 3º Fica alterado o valor de vencimento inicial e os respectivos níveis de progressão, para o cargo de Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS, Código ESF-5, previstos na Tabela D - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, do ANEXO III - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES da Lei Complementar nº 177, de 2022, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 2022, passando a vigorar com os valores constantes no Anexo II desta Lei.Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.Curvelo, 25 de janeiro de 2023Luiz Paulo Glória Guimarães Prefeito
ANEXO I
(previsto no art. 2º desta Lei Complementar)
ANEXO III – Lei Complementar nº 177/2022
F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL 14.434/2022
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO INICIAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
ENF 01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$2.375,00
11
ENF 02
TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÍVEL MÉDIO
R$3.325,00
25
ENF 03
ENFERMEIRO
R$3.562,50
12
ANEXO IV – TABELAS DE VENCIMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2022
F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
ENF 01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2.375,00
2.470,00
2.568,80
2.671,55
2.778,41
2.889,55
3.005,13
3.125,34
3.250,35
3.380,37
3.515,58
3.656,20
3.802,45
ENF 02
TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÍVEL MÉDIO
3.325,00
3.458,00
3.596,32
3.740,17
3.889,78
4.045,37
4.207,19
4.375,47
4.550,49
4.732,51
4.921,81
5.118,68
5.323,43
ENF 03
ENFERMEIRO
3.562,50
3.705,00
3.853,20
4.007,33
4.167,62
4.334,33
4.507,70
4.688,01
4.875,53
5.070,55
5.273,37
5.484,31
5.703,68
ANEXO II
(previsto no art. 3º desta Lei Complementar)
“ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS
(…)
D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
CLASSE
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
(...)
ESF 5
Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS
R$3.325,00
R$3.458,00
R$3.596,32
R$3.740,17
R$3.889,78
R$4.045,37
R$4.207,19
R$4.375,47
R$4.550,49
R$4.732,51
R$4.921,81
R$5.118,68
R$5.323,43
(...)
(...)”